Tema(s): Prisão civil por débito alimentar Alimentos provisórios Executado que vem efetuando pagamentos parciais Prisão que não atende aos superiores interesses das alimentandas
Data de Publicação: 26/01/2021
Tema(s): Alimentos Desconto junto ao INSS Requisição não providenciada Execução pelo art 733, CPC Inexistência Avó Habeas Corpus Preventivo
Data de Publicação: 26/03/2008
Tema(s): HABEAS CORPUS ALIMENTOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES LEGALIDADE SÚMULA 60 DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMG ORDEM DENEGADA
Data de Publicação: 15/02/2005