Tema(s): Conflito de jurisdição Violência patrimonial Incidência da Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 20/05/2020
Tema(s): Conflito de jurisdição Violência entre irmãs Aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 15/09/2016
Tema(s): Conflito de jurisdição Violência doméstica Lesão corporal Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 16/12/2015
Tema(s): Conflito negativo de competência Vara cível Vara de família Reconhecimento de união estável homoafetiva
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto
Data de Publicação: 29/06/2011
Tema(s): Conflito Negativo de Jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto
Data de Publicação: 04/04/2011
Tema(s): Conflito de Competência Agressão praticada no âmbito doméstico Relação íntima de afeto
Data de Publicação: 15/12/2010
Tema(s): Lei Maria da Penha Conflito de competência
Data de Publicação: 03/01/2008