Tema(s): Revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar Paciente gestante Possibilidade em benefício do nascituro ou recém nascido
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Tema(s): Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar Mãe de filho menor de 12 anos Precedentes
Data de Publicação: 21/11/2019
Tema(s): Habeas corpus Ameaça Prisão preventiva Descumprimento de medidas protetivas
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Data de Publicação: 14/09/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha Prisão preventiva do agressor
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Tema(s): Direito Civil Família Alimentos
Data de Publicação: 19/04/2011
Tema(s): Habeas corpus Lei Maria da Penha Ameaças e lesão corporal
Data de Publicação: 12/05/2010