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Data de Publicação: 14/03/2024
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Data de Publicação: 17/01/2024
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Data de Publicação: 06/10/2023
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Data de Publicação: 07/08/2023
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Data de Publicação: 07/11/2019
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Data de Publicação: 24/10/2019
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Data de Publicação: 09/10/2019
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Data de Publicação: 28/07/2019
Tema(s): Reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil Vínculo socioafetivo e biológico Multiparentalidade
Data de Publicação: 28/05/2019
Tema(s): Pensão por morte Menor sob guarda Alterações legislativas Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente
Data de Publicação: 24/01/2019