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Data de Publicação: 01/08/2017
Tema(s): Petição de herança Prescrição Termo inicial Trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade socioafetiva
Data de Publicação: 01/08/2017
Tema(s): Ação anulatória de escritura pública de testamento Descabimento
Data de Publicação: 31/07/2017
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Data de Publicação: 31/07/2017
Tema(s): Ação de investigação de paternidade e alimentos Filha menor Ressarcimento das despesas da gestação e parto Incidência de correção monetária e juros legais
Data de Publicação: 31/07/2017
Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13146/15) Extraordinariedade da curatela Limitação aos atos negociais e econômicos
Data de Publicação: 28/07/2017
Tema(s): Ação de divórcio Regime da comunhão parcial de bens Natureza das astreintes Penalidade que não traduz meio de cumprimento da obrigação de fazer
Data de Publicação: 28/07/2017
Tema(s): Multiparentalidade Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 28/07/2017
Tema(s): Família Ação de reconhecimento e dissolução de união estável Partilha
Data de Publicação: 28/07/2017
Tema(s): Ação declaratória de dissolução de união estável Relacionamento extraconjugal
Data de Publicação: 28/07/2017