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União estável. Não reconhecimento. Existência de mero namoro

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): União estável Não reconhecimento Existência de mero namoro

Data de Publicação: 11/08/2017

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Ação de partilha após divórcio. Casamento em comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Doação

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Ação de partilha após divórcio Casamento em comunhão parcial de bens Imóvel adquirido na constância do casamento Doação

Data de Publicação: 11/08/2017

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Acordo extrajudicial de união estável. Ausência de vícios. Homologação integral

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Acordo extrajudicial de união estável Ausência de vícios Homologação integral

Data de Publicação: 10/08/2017

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Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora de bem de família do fiador Possibilidade

Data de Publicação: 10/08/2017

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Pensão por morte. Neto que vivia sob a guarda da avó

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pensão por morte Neto que vivia sob a guarda da avó

Data de Publicação: 10/08/2017

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Alienação parental. Fixação de multa. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alienação parental Fixação de multa Possibilidade

Data de Publicação: 09/08/2017

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Lançamento de ITCD. Transferências bancárias entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Inexistência de doação. Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lançamento de ITCD Transferências bancárias entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens Inexistência de doação Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária

Data de Publicação: 09/08/2017

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Danos morais. Débito alimentar adimplido. Decreto prisional revogado. Falta de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do requerente. Prisão indevida

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Danos morais Débito alimentar adimplido Decreto prisional revogado Falta de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do requerente Prisão indevida

Data de Publicação: 09/08/2017

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Ação negatória de paternidade. DNA negativo. Ausência de análise do estado de filiação. Socioafetividade. Reabertura da fase instrutória

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ação negatória de paternidade DNA negativo Ausência de análise do estado de filiação Socioafetividade Reabertura da fase instrutória

Data de Publicação: 08/08/2017

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Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Suposta ausência de discernimento à época. Prevalência das disposições do estatuto da pessoa com deficiência - lei 13.146/2015

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Negócios jurídicos bancários Ação de cobrança Suposta ausência de discernimento à época Prevalência das disposições do estatuto da pessoa com deficiência - lei 13146/2015

Data de Publicação: 08/08/2017

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