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Data de Publicação: 17/08/2017
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Data de Publicação: 16/08/2017
Tema(s): Pedido de reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva Procedência
Data de Publicação: 16/08/2017
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Data de Publicação: 16/08/2017
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Data de Publicação: 14/08/2017
Tema(s): Casamento não registrado em cartório Indenização devida
Data de Publicação: 14/08/2017
Tema(s): Inventário Menor Ausência de intimação do MP Nulidade
Data de Publicação: 14/08/2017
Tema(s): Conflito negativo de competência Reversão de guarda
Data de Publicação: 14/08/2017
Tema(s): Ação de execução de alimentos Não configuração de situação de risco do menor Competência do juízo suscitante
Data de Publicação: 14/08/2017
Tema(s): Divórcio Alimentos Dispensa Pedido posterior Não cabimento
Data de Publicação: 14/08/2017