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Inventário. Apelação. Perda do prazo. Evidente má-fé

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventário Apelação Perda do prazo Evidente má-fé

Data de Publicação: 01/02/2017

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Regulamentação de visitas. Genitor que trabalha no regime 12x36

Tribunal: TJRS

Tema(s): Regulamentação de visitas Genitor que trabalha no regime 12x36

Data de Publicação: 31/01/2017

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Destituição do poder familiar. Maus-tratos e grave situação de risco

Tribunal: STJ

Tema(s): Destituição do poder familiar Maus-tratos e grave situação de risco

Data de Publicação: 31/01/2017

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Conflito de competência. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens

Tribunal: TJAC

Tema(s): Conflito de competência Reconhecimento e dissolução de união estável Partilha de bens

Data de Publicação: 31/01/2017

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Testamento público. Eficácia. Ato revogatório

Tribunal: TJSP

Tema(s): Testamento público Eficácia Ato revogatório

Data de Publicação: 30/01/2017

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Usufruto vitalício de bem imóvel. Penhorabilidade

Tribunal: TST

Tema(s): Usufruto vitalício de bem imóvel Penhorabilidade

Data de Publicação: 30/01/2017

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Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico da avó paterna. Possibilidade. Acréscimo do apelido de família

Tribunal: TJMT

Tema(s): Retificação de registro civil Inclusão do patronímico da avó paterna Possibilidade Acréscimo do apelido de família

Data de Publicação: 27/01/2017

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Alteração do regime de bens. Revisão de partilha. Efeitos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alteração do regime de bens Revisão de partilha Efeitos

Data de Publicação: 27/01/2017

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Guarda provisória. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda provisória Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 27/01/2017

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Lesão corporal. Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 26/01/2017

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