Renúncia da herança por herdeira endividada. Aceitação da herança pelas credoras, em substituição à herdeira renunciante. Impossibilidade de alienação judicial de bem do espólio antes da partilha .
Medida protetiva de urgência. Alimentos provisionais. Proibição de contato com a vítima e familiares. Regulamentação de visitas perante o juízo de família.
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e
publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal,
você concorda com essa utilização.
