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Anulação de formulário de programa público de bem-estar. Perguntas sobre a opção religiosa e a cor do cidadão. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Anulação de formulário de programa público de bem-estar Perguntas sobre a opção religiosa e a cor do cidadão Inviolabilidade da intimidade e da vida privada

Data de Publicação: 20/08/2020

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Testamento particular. Vícios formais. Relativização. Precedente do STJ. Ato de disposição de última vontade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento particular Vícios formais Relativização Precedente do STJ Ato de disposição de última vontade

Data de Publicação: 20/08/2020

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Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência. Falta de acessibilidade a pessoas com deficiência. Danos morais

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência Falta de acessibilidade a pessoas com deficiência Danos morais

Data de Publicação: 19/08/2020

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Advogado agredido por agentes públicos. Conduta desonrosa e abusiva. Indenização por dano moral

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Advogado agredido por agentes públicos Conduta desonrosa e abusiva Indenização por dano moral

Data de Publicação: 19/08/2020

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Ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto. Recém-nascida deve permanecer com família substituta. Melhor interesse da criança. Pandemia

Tribunal: STJ

Tema(s): Ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto Recém-nascida deve permanecer com família substituta Melhor interesse da criança Pandemia

Data de Publicação: 19/08/2020

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Inventário. Cumulação de inventário. Possibilidade

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Inventário Cumulação de inventário Possibilidade

Data de Publicação: 19/08/2020

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Nomeação de inventariante. Herdeiro que mora em outro Estado. Preferência pela nomeação de um das irmãs unilaterais do recorrente. Possibilidade de cumulação de inventário

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Nomeação de inventariante Herdeiro que mora em outro Estado Preferência pela nomeação de um das irmãs unilaterais do recorrente Possibilidade de cumulação de inventário

Data de Publicação: 19/08/2020

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Aposentadoria. Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição. Tese de repercussão geral

Tribunal: STF

Tema(s): Aposentadoria Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição Tese de repercussão geral

Data de Publicação: 18/08/2020

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Indenização por morte de cônjuge. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida

Tribunal: TJ-AM

Tema(s): Indenização por morte de cônjuge Pensionamento mensal Dependência econômica presumida

Data de Publicação: 18/08/2020

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Pretensão de alienação de bem. Acervo indivisível e unitário do espólio. Necessidade de autorização do juízo

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pretensão de alienação de bem Acervo indivisível e unitário do espólio Necessidade de autorização do juízo

Data de Publicação: 18/08/2020

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