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Regime de comunhão de bens. Plano de previdência privada de um dos cônjuges. Partilha. Imóvel em nome de terceiro. Exclusão da partilha

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Regime de comunhão de bens Plano de previdência privada de um dos cônjuges Partilha Imóvel em nome de terceiro Exclusão da partilha

Data de Publicação: 13/05/2022

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Responsabilidade civil. Morte de prestador de serviços causada por choque elétrico. Pensionamento mensal. Direito de acrescer entre os beneficiários

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Responsabilidade civil Morte de prestador de serviços causada por choque elétrico Pensionamento mensal Direito de acrescer entre os beneficiários

Data de Publicação: 13/05/2022

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Contribuições sociais destinadas a terceiros. Incidência sobre salário-maternidade. Base de cálculo. Ausência de ofensa constitucional direta

Tribunal: STF

Tema(s): Contribuições sociais destinadas a terceiros Incidência sobre salário-maternidade Base de cálculo Ausência de ofensa constitucional direta

Data de Publicação: 11/05/2022

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Anulatória de inventário. Renúncia da herança. Decadência

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Anulatória de inventário Renúncia da herança Decadência

Data de Publicação: 10/05/2022

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Curso de vigilante. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória. Violência doméstica. Lei maria da penha

Tribunal: STJ

Tema(s): Curso de vigilante Matrícula recusada pela polícia federal Existência de sentença penal condenatória Violência doméstica Lei maria da penha

Data de Publicação: 06/05/2022

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Alimentos. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Base de cálculo Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados Possibilidade

Data de Publicação: 06/05/2022

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Obrigação de fazer. Transporte de animal de apoio emocional com passageiro. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Obrigação de fazer Transporte de animal de apoio emocional com passageiro Possibilidade

Data de Publicação: 05/05/2022

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Fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatela

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Fornecimento de senhas bancárias Cônjuge internado Impossibilidade Necessidade de curatela

Data de Publicação: 04/05/2022

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Execução fiscal. Bens do espólio. Penhora

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Execução fiscal Bens do espólio Penhora

Data de Publicação: 03/05/2022

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Descontos mensais feitos pela instituição financeira para quitação de débito bancário. Inexistência de autorização judicial. Necessidade de habilitação em ação de inventário

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Descontos mensais feitos pela instituição financeira para quitação de débito bancário Inexistência de autorização judicial Necessidade de habilitação em ação de inventário

Data de Publicação: 03/05/2022

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