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Testamento público. Cláusula revogatória constante no testamento posterior. Inocorrência de revogação

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Testamento público Cláusula revogatória constante no testamento posterior Inocorrência de revogação

Data de Publicação: 24/11/2021

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Dissolução de união estável. Partilha. Aquisição de bens - ausência de registro. Possibilidade de partilha dos direitos possessório. Sub-rogação.prevalência da máxima pacta sunt servanda

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Dissolução de união estável Partilha Aquisição de bens - ausência de registro Possibilidade de partilha dos direitos possessório Sub-rogaçãoprevalência da máxima pacta sunt servanda

Data de Publicação: 24/11/2021

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Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Advogado falecido. Pretensão titularizada transmitida pela saisine

Tribunal: STJ

Tema(s): Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios Advogado falecido Pretensão titularizada transmitida pela saisine

Data de Publicação: 24/11/2021

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Destituição do poder familiar cumulada com adoção. Abandono. Inércia da genitora em buscar contato com o filho. Criança que possui estreitos vínculos afetivos com a esposa de seu pai

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Destituição do poder familiar cumulada com adoção Abandono Inércia da genitora em buscar contato com o filho Criança que possui estreitos vínculos afetivos com a esposa de seu pai

Data de Publicação: 22/11/2021

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Indenização a cadeirante. Transporte de pessoas. Impedimento de acesso de cadeirante ao transporte público. Falha na prestação de serviços. Danos morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Indenização a cadeirante Transporte de pessoas Impedimento de acesso de cadeirante ao transporte público Falha na prestação de serviços Danos morais

Data de Publicação: 22/11/2021

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Manutenção do regime de teletrabalho. Servidora grávida. Covid-19

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Manutenção do regime de teletrabalho Servidora grávida Covid-19

Data de Publicação: 21/11/2021

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Porn revange. Ameaça de divulgação de imagens íntimas da autora. Responsabilidade civil. Danos morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Porn revange Ameaça de divulgação de imagens íntimas da autora Responsabilidade civil Danos morais

Data de Publicação: 18/11/2021

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Execução penhora dos bens relacionados em inventário. Possibilidade. Avaliação do bem ao tempo da adjudicação. Necessidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução penhora dos bens relacionados em inventário Possibilidade Avaliação do bem ao tempo da adjudicação Necessidade

Data de Publicação: 18/11/2021

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Inventário. Herdeiros. Habitação em imóvel a ser partilhado. Possibilidade

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Inventário Herdeiros Habitação em imóvel a ser partilhado Possibilidade

Data de Publicação: 18/11/2021

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Prisão domiciliar. Paciente com filhos menores de 12 anos. Admissibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Prisão domiciliar Paciente com filhos menores de 12 anos Admissibilidade

Data de Publicação: 17/11/2021

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