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Obrigação de pagar o ITCD na transmissão e na doação. Alegação de Pendências no imóvel. Não abertura do inventário.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Repetição de Indébito Tributário Incidência de dois fatos geradores do ITCD

Data de Publicação: 28/11/2025

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Anulação de Testamento Público. Alegação da incapacidade do testador. Parte maior doada à filha. Pedido improcedente.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento Herança

Data de Publicação: 28/11/2025

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Usucapião Familiar. Abandono do lar pelo genitor. Sem convivência com a esposa e as filhas por mais de 2 anos.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião Divisão dos aluguéis

Data de Publicação: 28/11/2025

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Retificação de Registro Civil.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 28/11/2025

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Guarda Unilateral. Cuidados Avoengos. Regularização para o Melhor Interesse do Menor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 28/11/2025

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Cadastro de Adoção Negado. Motivações Inadequadas para Adoção. A não realização do curso de adoção. Improcedência do pedido.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção Cadastro Curso Preparatório para adoção

Data de Publicação: 28/11/2025

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Violência Estética. Vítima Mulher. Serviço de Saúde. Danos Morais

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Violência Estética

Data de Publicação: 28/11/2025

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Alimentos avoengos. Litisconsórcio passivo facultativo. Genitor, incapacidade financeira não comprovada. Sentença cassada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Avoengos Obrigação subsidiária e complementar

Data de Publicação: 28/11/2025

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Inventário. Irresignação dos Herdeiros Legais. Validade do Testamento

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 28/11/2025

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Curatela. Idosa com Alzheimer. Nomeação de Filho como Curador.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 28/11/2025

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