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Emenda Constitucional 66. Fim da separação judicial. Témino do sistema dualista

Tribunal: TJSP

Tema(s): Emenda Constitucional 66 Fim da separação judicial Témino do sistema dualista

Data de Publicação: 25/04/2014

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Filiação. Superior interesse da criança e adolescente

Tribunal: TJSC

Tema(s): Filiação Superior interesse da criança e adolescente

Data de Publicação: 24/04/2014

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Doação. Colação. Adiantamento de legítima

Tribunal: TJRS

Tema(s): Doação Colação Adiantamento de legítima

Data de Publicação: 24/04/2014

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Fixação de pensão alimentícia. Binômio necessidade x possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Fixação de pensão alimentícia Binômio necessidade x possibilidade

Data de Publicação: 24/04/2014

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Registro Público. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro Público Casamento Alteração do nome Atributo da personalidade

Data de Publicação: 23/04/2014

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Alienação parental. Incidência procedimentos. Regras do CPC

Tribunal: STJ

Tema(s): Alienação parental Incidência procedimentos Regras do CPC

Data de Publicação: 23/04/2014

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Abandono afetivo. Filiação. Indenização

Tribunal: TJSC

Tema(s): Abandono afetivo Filiação Indenização

Data de Publicação: 23/04/2014

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Filiação. Elemento definidor da paternidade. Vínculos afetivos

Tribunal: STJ

Tema(s): Filiação Elemento definidor da paternidade Vínculos afetivos

Data de Publicação: 22/04/2014

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Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Interpretação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alimentos gravídicos Lei 11804/2008 Interpretação

Data de Publicação: 22/04/2014

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Paternidade socioafetiva. Posse de estado de filho. Dupla parentalidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Paternidade socioafetiva Posse de estado de filho Dupla parentalidade

Data de Publicação: 22/04/2014

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