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Regime da separação legal de bens. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Partilha dos bens

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regime da separação legal de bens Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal Partilha dos bens

Data de Publicação: 26/08/2016

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Partilha. Bem adquirido na constância da união

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Partilha Bem adquirido na constância da união

Data de Publicação: 26/08/2016

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Ação de partilha. Casamento sob regime de separação de bens. Súmula nº 377 do STF

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de partilha Casamento sob regime de separação de bens Súmula nº 377 do STF

Data de Publicação: 26/08/2016

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Ação de destituição do poder familiar . Abandono afetivo da criança. Ausência de comprovação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de destituição do poder familiar Abandono afetivo da criança Ausência de comprovação

Data de Publicação: 26/08/2016

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ITCD. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Súmula 377. Direito líquido e certo comprovado

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ITCD Exclusão da meação do cônjuge supérstite Súmula 377 Direito líquido e certo comprovado

Data de Publicação: 26/08/2016

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Indenização por dano moral. Abandono afetivo. Inexistência de prática de ato ilícito. Sentença confirmada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Indenização por dano moral Abandono afetivo Inexistência de prática de ato ilícito Sentença confirmada

Data de Publicação: 26/08/2016

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Sucessões. Inventário. Incidência da súmula 377/STF

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Sucessões Inventário Incidência da súmula 377/STF

Data de Publicação: 25/08/2016

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NCPC. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora sobre os vencimentos do executado. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): NCPC Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Penhora sobre os vencimentos do executado Possibilidade

Data de Publicação: 25/08/2016

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Inventário e partilha. Autorização de venda de imóvel do espólio. Ausência de citação de todos os herdeiros. Inadmissibilidade. Direito de preferência dos condôminos

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Inventário e partilha Autorização de venda de imóvel do espólio Ausência de citação de todos os herdeiros Inadmissibilidade Direito de preferência dos condôminos

Data de Publicação: 25/08/2016

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Fiança. Contrato de locação. Penhora do bem de família. Possibilidade

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Fiança Contrato de locação Penhora do bem de família Possibilidade

Data de Publicação: 25/08/2016

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