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Ausência de prova eficaz da invalidez. Inexistência de interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Improcedência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ausência de prova eficaz da invalidez Inexistência de interdição Estatuto da pessoa com deficiência Improcedência

Data de Publicação: 13/09/2016

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Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância. Justo motivo

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome Alteração Supressão do patronímico paterno Abandono pelo pai na infância Justo motivo

Data de Publicação: 12/09/2016

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Arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal. Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TST

Tema(s): Arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 12/09/2016

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Prescrição. Prazo vintenário x prazo decenário

Tribunal: TJSP

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Prescrição Prazo vintenário x prazo decenário

Data de Publicação: 09/09/2016

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Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Provimento parcial

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade da fiança Ausência de outorga uxória Provimento parcial

Data de Publicação: 09/09/2016

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CPC/2015. Ação de inventário. Pedido de desistência do recurso

Tribunal: TJSC

Tema(s): CPC/2015 Ação de inventário Pedido de desistência do recurso

Data de Publicação: 09/09/2016

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Regulamentação de guarda e visitas. Alimentos

Tribunal: TJSC

Tema(s): Regulamentação de guarda e visitas Alimentos

Data de Publicação: 09/09/2016

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Separação litigiosa convertida em divórcio. Sentença de parcial procedência

Tribunal: TJSC

Tema(s): Separação litigiosa convertida em divórcio Sentença de parcial procedência

Data de Publicação: 09/09/2016

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Ação de guarda e alimentos. Acordo de guarda compartilhada. Aplicação da lei estrangeira

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de guarda e alimentos Acordo de guarda compartilhada Aplicação da lei estrangeira

Data de Publicação: 09/09/2016

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Guarda compartilhada. Acordo homologado judicialmente

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos Guarda compartilhada Acordo homologado judicialmente

Data de Publicação: 09/09/2016

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