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Guarda compartilhada. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda compartilhada Princípio do melhor interesse da criança Possibilidade

Data de Publicação: 16/09/2016

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Prestação alimentícia. Inscrição do nome do executado nos cadastros do SERASA e SPC

Tribunal: TJSP

Tema(s): Prestação alimentícia Inscrição do nome do executado nos cadastros do SERASA e SPC

Data de Publicação: 16/09/2016

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Sucessões. Comoriência. Alvará judicial. Proventos de trabalho e FGTS

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessões Comoriência Alvará judicial Proventos de trabalho e FGTS

Data de Publicação: 15/09/2016

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Lei Maria da Penha. Desinteresse no direito de representação. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Desinteresse no direito de representação Irrelevância Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 15/09/2016

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Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Ação pública incondicionada Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 15/09/2016

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Conflito de jurisdição. Violência entre irmãs. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJRS

Tema(s): Conflito de jurisdição Violência entre irmãs Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 15/09/2016

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Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária

Tribunal: STJ

Tema(s): Obrigação alimentar avoenga Responsabilidade complementar e subsidiária

Data de Publicação: 15/09/2016

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Ação de alimentos. Perda de objeto

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de alimentos Perda de objeto

Data de Publicação: 15/09/2016

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Ação de alimentos gravídicos. Perda do objeto. Superveniência de decisão que homologou acordo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de alimentos gravídicos Perda do objeto Superveniência de decisão que homologou acordo

Data de Publicação: 15/09/2016

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Ação de cobrança de alimentos. Não pagamento das custas e despesas. Extinção do feito

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de cobrança de alimentos Não pagamento das custas e despesas Extinção do feito

Data de Publicação: 15/09/2016

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