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Lei maria da penha. Medidas protetivas. Revogação. Possibilidade. Desinteresse da vítima. Desnecessidade da medida

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei maria da penha Medidas protetivas Revogação Possibilidade Desinteresse da vítima Desnecessidade da medida

Data de Publicação: 24/10/2016

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Opção de nacionalidade brasileira. Estrangeiro filho adotivo de pai naturalizado brasileiro e mãe brasileira nata. Equiparação civil. Improcedência

Tribunal: TRF-2

Tema(s): Opção de nacionalidade brasileira Estrangeiro filho adotivo de pai naturalizado brasileiro e mãe brasileira nata Equiparação civil Improcedência

Data de Publicação: 23/10/2016

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Retificação de registro. Adoção na vigência do código civil de 1916. Limitação do parentesco entre adotante e adotado. CF/88

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Retificação de registro Adoção na vigência do código civil de 1916 Limitação do parentesco entre adotante e adotado CF/88

Data de Publicação: 23/10/2016

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Revisional de alimentos. Pedido de minoração da obrigação alimentar. Comprovação do nascimento de outra filha. Igualdade entre filhos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Revisional de alimentos Pedido de minoração da obrigação alimentar Comprovação do nascimento de outra filha Igualdade entre filhos

Data de Publicação: 23/10/2016

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Ação de alimentos. Menor. Princípio da igualdade entre os filhos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de alimentos Menor Princípio da igualdade entre os filhos

Data de Publicação: 23/10/2016

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Ação revisional de alimentos. Menores. Princípio da igualdade entre os filhos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação revisional de alimentos Menores Princípio da igualdade entre os filhos

Data de Publicação: 23/10/2016

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Guarda compartilhada. Possibilidade. Cláusula de incomunicabilidade entre os genitores. Impossibilidade. Acordo homologado

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Guarda compartilhada Possibilidade Cláusula de incomunicabilidade entre os genitores Impossibilidade Acordo homologado

Data de Publicação: 23/10/2016

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Homologação de acordo. Guarda compartilhada

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Homologação de acordo Guarda compartilhada

Data de Publicação: 23/10/2016

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Guarda compartilhada. Impossibilidade. Animosidade entre os genitores

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Guarda compartilhada Impossibilidade Animosidade entre os genitores

Data de Publicação: 23/10/2016

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Divórcio por conversão. Permanência do nome da virago. NCPC/15

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Divórcio por conversão Permanência do nome da virago NCPC/15

Data de Publicação: 23/10/2016

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