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Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Arbitramento de aluguel em favor de herdeiros. Recurso não provido. Recurso não provido.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito real de habitação do companheiro sobrevivente Arbitramento de aluguel em favor de herdeiros Recurso não provido Recurso não provido

Data de Publicação: 11/10/2023

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Prioridade em teletrabalho. Redução de sua jornada de trabalho. Mãe com filho pequeno ou com deficiência. Possibilidade

Tribunal: TRT15

Tema(s): Prioridade em teletrabalho Redução de sua jornada de trabalho Mãe com filho pequeno ou com deficiência Possibilidade

Data de Publicação: 11/10/2023

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Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Ocupação pelo co-herdeiro. Fixação de aluguel correspondente à cota parte de cada herdeiro.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança Ocupação pelo co-herdeiro Fixação de aluguel correspondente à cota parte de cada herdeiro

Data de Publicação: 10/10/2023

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Testamento. Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel. Cláusulas se mostram lesivas aos interesses do autor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Testamento Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel Cláusulas se mostram lesivas aos interesses do autor

Data de Publicação: 10/10/2023

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Plano de saúde. Terapias multidisciplinares para criança autista. Cobertura de custeio de tratamento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Plano de saúde Terapias multidisciplinares para criança autista Cobertura de custeio de tratamento

Data de Publicação: 09/10/2023

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Dissolução de união estável. Animais de estimação. Família multiespécie. Acervo probatório que evidencia que os tutores dos animais são os filhos da agravante

Tribunal: TJMG

Tema(s): Dissolução de união estável Animais de estimação Família multiespécie Acervo probatório que evidencia que os tutores dos animais são os filhos da agravante

Data de Publicação: 06/10/2023

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Alimentos provisórios. Filha menor. Vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Filha menor Vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante Possibilidade

Data de Publicação: 05/10/2023

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Alimentos. Trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade. Redução. Desconto em folha. Melhor interesse do alimentando

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade Redução Desconto em folha Melhor interesse do alimentando

Data de Publicação: 06/10/2023

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Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regulamentação de visitas Melhor interesse da criança Comprovação

Data de Publicação: 05/10/2023

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Ação de sonegados. Imóvel de propriedade da meeira inventariante. Adiantamento da legítima

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de sonegados Imóvel de propriedade da meeira inventariante Adiantamento da legítima

Data de Publicação: 05/10/2023

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