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Confirmação de testamento particular. Requisitos formais previstos em lei. Leitura flexibilizada. Disposição de última vontade do testador. Direito de personalidade exercido em vida. Prevalência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Confirmação de testamento particular Requisitos formais previstos em lei Leitura flexibilizada Disposição de última vontade do testador Direito de personalidade exercido em vida Prevalência

Data de Publicação: 17/11/2023

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Extinção de condomínio. Partilha já realizada. Bens em condomínio. Direitos patrimoniais. Declínio de competência à vara cível. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Extinção de condomínio Partilha já realizada Bens em condomínio Direitos patrimoniais Declínio de competência à vara cível Possibilidade

Data de Publicação: 17/11/2023

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Reparação por danos morais. Realização de batizado da filha sem o conhecimento do pai. Omissão proposital pela mãe da criança. Dano moral configurado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Reparação por danos morais Realização de batizado da filha sem o conhecimento do pai Omissão proposital pela mãe da criança Dano moral configurado

Data de Publicação: 17/11/2023

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Alimentos provisórios. Majaração. Fixação com base no sálario mínimo. Alimentante com vínculo formal de emprego

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Majaração Fixação com base no sálario mínimo Alimentante com vínculo formal de emprego

Data de Publicação: 16/11/2023

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Omissão quanto ao termo inicial de aplicação de juros e correção monetária. Bens imóveis partilhados na proporção de cinquenta por cento. Direito de indenização da meeira

Tribunal: TJMG

Tema(s): Omissão quanto ao termo inicial de aplicação de juros e correção monetária Bens imóveis partilhados na proporção de cinquenta por cento Direito de indenização da meeira

Data de Publicação: 16/11/2023

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Anulação de testamento. Indeferimento de provas. Alegação de incapacidade da testadora. Prova protelatória e/ou inútil.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de testamento Indeferimento de provas Alegação de incapacidade da testadora Prova protelatória e/ou inútil

Data de Publicação: 14/11/2023

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Testamento. Reconhecimento de usufruto de imóvel sem registro do título em cartório. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Testamento Reconhecimento de usufruto de imóvel sem registro do título em cartório Possibilidade

Data de Publicação: 13/11/2023

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Mãe não pode atuar em nome próprio em ação da filha por pensão. Alteração de guarda no curso do cumprimento de sentença alimentar. Inviável a substituição dos direitos do menor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Mãe não pode atuar em nome próprio em ação da filha por pensão Alteração de guarda no curso do cumprimento de sentença alimentar Inviável a substituição dos direitos do menor

Data de Publicação: 13/11/2023

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Indenização por danos morais. Não concessão licença a mulher que sofreu aborto espontâneo. Apresentação de atestado médico

Tribunal: TST

Tema(s): Indenização por danos morais Não concessão licença a mulher que sofreu aborto espontâneo Apresentação de atestado médico

Data de Publicação: 10/11/2023

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Indenização por abandono afetivo. Prescrição trienal. Reconhecimento da paternidade. Teoria da actio nata

Tribunal: TJMG

Tema(s): Indenização por abandono afetivo Prescrição trienal Reconhecimento da paternidade Teoria da actio nata

Data de Publicação: 09/11/2023

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