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Lesão corporal. Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lesão corporal Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 26/01/2017

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Inventário. Remoção de inventariante. Conduta desabonatória

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Inventário Remoção de inventariante Conduta desabonatória

Data de Publicação: 26/01/2017

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Ação de alimentos. Tutela antecipada. Alimentos provisionais. Avós. Responsabilidade subsidiária

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de alimentos Tutela antecipada Alimentos provisionais Avós Responsabilidade subsidiária

Data de Publicação: 25/01/2017

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Bem de família e imóvel gravado com reserva de usufruto. Impenhorabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família e imóvel gravado com reserva de usufruto Impenhorabilidade

Data de Publicação: 25/01/2017

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Espólio. Indenização por danos morais. Legitimidade ativa

Tribunal: TST

Tema(s): Espólio Indenização por danos morais Legitimidade ativa

Data de Publicação: 25/01/2017

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Inventário. Colação de bens. Dispensa expressa em testamento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Colação de bens Dispensa expressa em testamento

Data de Publicação: 24/01/2017

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Nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Processo Civil

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade de doação e partilha Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha Doação inoficiosa Processo Civil

Data de Publicação: 24/01/2017

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Pensão por morte. Qualidade de dependente. Casamento. Divórcio consensual. União estável comprovada. Benefício devido

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Pensão por morte Qualidade de dependente Casamento Divórcio consensual União estável comprovada Benefício devido

Data de Publicação: 24/01/2017

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Impenhorabilidade do bem de família. Violação do art. 6º da Constituição Federal. Direito de propriedade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Violação do art 6º da Constituição Federal Direito de propriedade

Data de Publicação: 05/12/2017

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Licença maternidade. Adotante. Equiparação com a maternidade biológica

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Licença maternidade Adotante Equiparação com a maternidade biológica

Data de Publicação: 23/01/2017

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