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ITCMD. Partilha amigável. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direito sucessórios

Tribunal: STJ

Tema(s): ITCMD Partilha amigável Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direito sucessórios

Data de Publicação: 08/05/2019

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Revisional de alimentos. Binômio alimentar inalterado. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Revisional de alimentos Binômio alimentar inalterado Descabimento

Data de Publicação: 08/05/2019

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Bem de família dado em garantia. Impenhorabilidade do bem. Exceção do art 3º. Inaplicável

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Bem de família dado em garantia Impenhorabilidade do bem Exceção do art 3º Inaplicável

Data de Publicação: 08/05/2019

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Execução de alimentos. Prescrição. Penhora

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Execução de alimentos Prescrição Penhora

Data de Publicação: 06/05/2019

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Anulação de contrato de compra e venda. Doação inoficiosa. Ausência de comprovação

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Anulação de contrato de compra e venda Doação inoficiosa Ausência de comprovação

Data de Publicação: 06/05/2019

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Herdeiros necessários. Legítima. Doação inoficiosa

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herdeiros necessários Legítima Doação inoficiosa

Data de Publicação: 06/05/2019

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Legítima. Herdeiros necessários. Doação inoficiosa configurada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Legítima Herdeiros necessários Doação inoficiosa configurada

Data de Publicação: 07/05/2019

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Testamento conjuntivo. Vedação legal. Inteligência do art. 1.863 do Código Civil

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento conjuntivo Vedação legal Inteligência do art 1863 do Código Civil

Data de Publicação: 07/05/2019

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Desoneração de alimentos. Benefício da justiça gratuita. Apelação cível

Tribunal: TJ-AP

Tema(s): Desoneração de alimentos Benefício da justiça gratuita Apelação cível

Data de Publicação: 06/05/2019

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Testamento particular. Requisitos legais não preenchidos. Alienação de bens legados

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento particular Requisitos legais não preenchidos Alienação de bens legados

Data de Publicação: 06/05/2019

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