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Anulação de Testamento. Vontade do Testador. Imparcialidade das Testemunhas.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 16/01/2026

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Pacto Antenupcial não juntado. Ausência de comprovação do regime de separação total de bens. Ilegitimidade passiva alegada pela cônjuge negada. Indisponibilidade de bens do casal mantida.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Indisponibilidade dos bens do casal Alegação de ilegitimidade passiva feita pela cônjuge Alegação do Regime de Separação Total de Bens

Data de Publicação: 16/01/2026

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Divórcio. Decretação Liminar. Direito Potestativo. Citação Prévia.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 15/01/2026

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Ação Anulatória de Sentença de Retificação de Registro Civil. Arrependimento da alteração. Processo transitado em julgado. Via judicial inadequada.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Anulação de Alteração de Registro Civil Retorno ao Sobrenome do Pai Biológico

Data de Publicação: 15/01/2026

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Alimentos Vencidos. Inventário. Inclusão de Crédito. Partilha entre Herdeiros.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 15/01/2026

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Ausência de requisitos legais para a usucapião familiar. Devido o pagamento das benfeitoriais úteis e necessárias. Partilha do imóvel na proporção de 50% para cada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião familiar Partilha do imóvel Pagamento de benfeitorias

Data de Publicação: 15/01/2026

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Abandono Afetivo. Responsabilidade Civil da Guardiã. Restituição dos Valores Recebidos Indevidamente. Dano Moral procedente.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Abandono afetivo Indenização em Dano Moral e Dano Material

Data de Publicação: 15/01/2026

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Anulação de Inventário. Partilha. Distinção entre Meação e Herança.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 14/01/2026

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Pedido de Remoção de Inventariante. Alegação de má administração dos bens do espólio, apropriação indevida de valores e conflito de interesse. Não comprovação.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Remoção de Inventariante Não comprovação de má administração

Data de Publicação: 14/01/2026

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Reconhecimento de Paternidade. Alteração no Registro de Nascimento. Improcedência dos Alimentos. Maioridade atingida antes da citação. Concordância da Autora.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Paternidade Alimentos Maioridade Civil

Data de Publicação: 14/01/2026

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