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Testamento inválido. Inobservância das formalidades legais. Falta de leitura do testamento na presença de todas as testemunhas.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 27/02/2026

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Imóvel adquirido por usucapião somente por um dos cônjuges. Regime de Separação legal de bens. Exigência da apresentação do pacto nupcial para registro do usucapião.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regime de casamento

Data de Publicação: 27/02/2026

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Alimentos provisórios fixados em cinquenta por cento do salário mínimo. Majoração. Capacidade econômica do genitor comprovada.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 27/02/2026

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Decretação de divórcio in initio litis. Partilha realizada posteriormente.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 27/02/2026

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Inexistência de Omissão ou Contradição.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 27/02/2026

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Testamento. Pedido de cumprimento por via extrajudicial. Ausência de consenso entre os herdeiros.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 27/02/2026

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Prisão civil. Pedido de relaxamento. Incabível para o pagamento de dívidas passadas.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 27/02/2026

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Petição de herança. Via processual inadequada. Necessidade do ajuizamento do inventário e partilha.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 27/02/2026

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Investigação de Paternidade. Pedido de Alimentos. Vínculo Biológico.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Paternidade

Data de Publicação: 27/02/2026

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Convivência paterno-filial. Medida protetiva. Necessidade de intermediação para chamadas de videoconferência.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Direito de convivência

Data de Publicação: 26/02/2026

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