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Ação de Petição de Herança. Prazo Decenal. Prescrição. Impossibilidade de Suspenção ou Interrupção do Prazo Prescricional com o Ajuizamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Petição de Herança Inventário Prescrição Decenal

Data de Publicação: 14/01/2026

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Alienação Parental. Desavença. Intuito de Afastar a Filha do Convívio do Paterno.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alienação Parental

Data de Publicação: 14/01/2026

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Negação de Habilitação de Herdeira. Ausência de Reconhecimento do Vínculo Paterno. Declaração Póstuma.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Herança Ausência de comprovação de filiação

Data de Publicação: 13/01/2026

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Herança Jacente. Abertura da Sucessão. Nomeação de Curador de Bens.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 13/01/2026

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Interrupção De Gestação. Síndrome De Patau. Riscos À Saúde Da Gestante.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Nascituro

Data de Publicação: 13/01/2026

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Revisional de Alimentos. Pedido de Majoração dos Alimentos. Ausência de Comprovação do Aumento das Necessidades.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Necessidade Possibilidade Não comprovação

Data de Publicação: 13/01/2026

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Ação de Guarda. Regularização de Guarda Avoenga. Ausência de Paternidade.

Tribunal: TJ-RO

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 13/01/2026

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Pedido de anulação de cláusula testamentária. Usufruto trazido em testamento ultrapassa a legítima. Necessidade de modulação dos efeitos da disposição testamentária referente à parte não disponível.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento Legítima Herdeiros Necessários

Data de Publicação: 12/01/2026

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Conversão de Tomada de Decisão Apoiada em Interdição e Curatela. Piora no estado de saúde da idosa. Princípio da Economia Processual e da Celeridade.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Tomada de Decisão Apoiada Ação de Interdição Curatela

Data de Publicação: 12/01/2026

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Reconhecimento de maternidade sociafetiva requerido por avó. Pedido de alteração de registro de nascimento. Netos maiores de idade. Pedidos negados.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Maternidade exercida pelo avó Não reconhecimento

Data de Publicação: 12/01/2026

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