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Entrega Voluntária de Recém-Nascido para Adoção . Direito ao Sigilo do Nascimento e da Entrega

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 22/10/2025

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Invalidação do Testamento Particular. Descumprimento de Requisitos Essenciais.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 22/10/2025

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Modificação de Guarda. Ausência de comprovação de abandono ou insegurança alimentar.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Modificação de Guarda

Data de Publicação: 22/10/2025

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Remoção de Inventariante. Inventário.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 22/10/2025

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Alimentos Provisórios. Majoração de Alimentos. Teoria da Aparência.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 21/10/2025

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Divórcio. Usucapião Familiar. Abandono do Lar. Partilha de Bens.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião Familiar

Data de Publicação: 21/10/2025

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Paternidade Socioafetiva. Post Mortem. Irresignação do Espólio.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 21/10/2025

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Relaxamento da Prisão do Devedor de Alimentos. Pagamento Parcial do Débito.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Prisão Civil do Devedor de Alimentos

Data de Publicação: 21/10/2025

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Tomada de Decisão Apoiada alterada para Curatela

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Incapacidade da pessoa

Data de Publicação: 21/10/2025

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Curatela Provisória. Nomeação de Ex-cônjuge como Curador. Conflito Familiar.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 20/10/2025

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