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Restituição de valores. Alimentos que perderam o caráter alimentar. Dívida comum. Competência da vara cível. Questão não afeta ao direito de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Restituição de valores Alimentos que perderam o caráter alimentar Dívida comum Competência da vara cível Questão não afeta ao direito de família

Data de Publicação: 22/06/2023

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Pessoa com deficiência. Liminar para suspensão de IPVA. Princípio constitucional da isonomia material

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pessoa com deficiência Liminar para suspensão de IPVA Princípio constitucional da isonomia material

Data de Publicação: 22/06/2023

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Doação. Usufruto vitalício. Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha

Tribunal: STJ

Tema(s): Doação Usufruto vitalício Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha

Data de Publicação: 03/03/2022

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Divórcio consensual. Celeridade processual. Divórcio realizado em duas horas

Tribunal: TJGO

Tema(s): Divórcio consensual Celeridade processual Divórcio realizado em duas horas

Data de Publicação: 03/03/2022

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Inventário. Remoção da inventariante. Indeferimento da suspensão do inventário

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Remoção da inventariante Indeferimento da suspensão do inventário

Data de Publicação: 22/06/2023

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Contrato de previdência privada. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Contrato de previdência privada Natureza de aplicação financeira Sujeição à partilha Revisão Impossibilidade

Data de Publicação: 02/02/2022

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Registro civil. Mudança na ordem dos apelidos de família. Possibilidade

Tribunal: TJAC

Tema(s): Registro civil Mudança na ordem dos apelidos de família Possibilidade

Data de Publicação: 25/05/2023

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Guarda com alimentos. Necessidade de estudo psicossocial para fixação de guarda. Sentença citra petita. Anulada

Tribunal: TJAM

Tema(s): Guarda com alimentos Necessidade de estudo psicossocial para fixação de guarda Sentença citra petita Anulada

Data de Publicação: 09/09/2022

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Exoneração de alimentos. Filha maior gravida vivendo em união estável. Desnecessidade dos alimentos. Desoneração

Tribunal: TJMT

Tema(s): Exoneração de alimentos Filha maior gravida vivendo em união estável Desnecessidade dos alimentos Desoneração

Data de Publicação: 25/05/2023

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Período de licença maternidade. Responsabilidade subsidiária de empresa a trabalhadora. Pagamento de verbas trabalhista

Tribunal: TRT15

Tema(s): Período de licença maternidade Responsabilidade subsidiária de empresa a trabalhadora Pagamento de verbas trabalhista

Data de Publicação: 02/02/2022

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