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Tema(s): Apelação Criminal Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação pública incondicionada
Data de Publicação: 22/07/2013
Tema(s): Agravo de Instrumento Guarda provisória Manutenção da situação fática
Data de Publicação: 22/07/2013
Tema(s): Inventário Ordem de vocação hereditária Concorrência do cônjuge supérstite com o filho
Data de Publicação: 19/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Registro Civil Adição de patronímico do padrasto
Data de Publicação: 19/07/2013
Tema(s): Agravo de Instrumento Alimentos gravidicos Alimentante com vínculo empregatício
Data de Publicação: 19/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Direito de Família Socioafetividade
Data de Publicação: 19/07/2013
Tema(s): Apelação Civel Testamento Separação obrigatória de bens
Data de Publicação: 18/07/2013
Tema(s): Agravo de Instrumento Família Quadro tangível de alienação parental
Data de Publicação: 18/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Divórcio litigioso Culpa EC 66/2010
Data de Publicação: 18/07/2013
Tema(s): Agravo de Instrumento Alimentos compensatórios Majoração
Data de Publicação: 18/07/2013