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Anulação do casamento. Requisitos. Art. 1.557, IV

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Anulação do casamento Requisitos Art 1557, IV

Data de Publicação: 24/07/2013

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Apelação. Família. Divórcio direto. Emenda Constitucional 66/2010

Tribunal: TJ-RO

Tema(s): Apelação Família Divórcio direto Emenda Constitucional 66/2010

Data de Publicação: 24/07/2013

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Apelação Cível. Família. Negatória de paternidade. Socioafetividade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação Cível Família Negatória de paternidade Socioafetividade

Data de Publicação: 24/07/2013

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Embargos de Declaração. Direito Civil. Família. União homoafetiva

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Embargos de Declaração Direito Civil Família União homoafetiva

Data de Publicação: 23/07/2013

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Apelação Cível. Pedido de alteração do Regime de Bens. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Apelação Cível Pedido de alteração do Regime de Bens Possibilidade

Data de Publicação: 23/07/2013

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Testamento. Rompimento. Insurgência dos herdeiros necessários

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Testamento Rompimento Insurgência dos herdeiros necessários

Data de Publicação: 23/07/2013

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Alimentos gravídicos provisórios. Lei 11.804/2008

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos gravídicos provisórios Lei 11804/2008

Data de Publicação: 23/07/2013

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Direito Civil. Família. Divórcio. Alimentos compensatórios

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Direito Civil Família Divórcio Alimentos compensatórios

Data de Publicação: 23/07/2013

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Agravo de Instrumento. Indignidade. Viúva meeira

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Agravo de Instrumento Indignidade Viúva meeira

Data de Publicação: 22/07/2013

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Ação de inventário. Participação na sucessão. Direito de representação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de inventário Participação na sucessão Direito de representação

Data de Publicação: 22/07/2013

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