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Tema(s): Interdição Curador Melhor interesse do interdidato
Data de Publicação: 14/08/2014
Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Efeitos "ex tunc"
Data de Publicação: 14/08/2014
Tema(s): Guarda compartilhada Consenso Necessidade
Data de Publicação: 14/08/2014
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Data de Publicação: 13/08/2014
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Tema(s): Execução de alimentos Inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito
Data de Publicação: 12/08/2014
Tema(s): Anulação de casamento Erro essencial Comunhão universal de bens
Data de Publicação: 12/08/2014
Tema(s): Direito real de habitação Proprietária
Data de Publicação: 11/08/2014