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EC 66/2010. Supressão da separação judicial. Revisão paradigmática

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): EC 66/2010 Supressão da separação judicial Revisão paradigmática

Data de Publicação: 03/06/2014

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Regime de bens casamento. Efeitos. "Ex nunc"

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Regime de bens casamento Efeitos "Ex nunc"

Data de Publicação: 03/06/2014

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União paralela ao casamento. Efeitos jurídicos. Possibilidade

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): União paralela ao casamento Efeitos jurídicos Possibilidade

Data de Publicação: 03/06/2014

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União paralela ao casamento. Efeitos jurídicos. Possibilidade

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): União paralela ao casamento Efeitos jurídicos Possibilidade

Data de Publicação: 03/05/2014

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Laços de afetividade. Adoção

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Laços de afetividade Adoção

Data de Publicação: 02/06/2014

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Destituição do poder familiar. Família substituta. Melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Destituição do poder familiar Família substituta Melhor interesse do menor

Data de Publicação: 02/06/2014

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Penhora em conta vinculada ao FGTS. Débitos alimentares. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora em conta vinculada ao FGTS Débitos alimentares Possibilidade

Data de Publicação: 02/06/2014

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Guarda compartilhada. Dissolução de união estável. Realização de estudo social

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Guarda compartilhada Dissolução de união estável Realização de estudo social

Data de Publicação: 30/05/2014

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Inventário. Sentença estrangeira. Bem imóvel situado no Brasil

Tribunal: STJ

Tema(s): Inventário Sentença estrangeira Bem imóvel situado no Brasil

Data de Publicação: 30/05/2014

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Guarda. Pedido dos avós em relação aos netos. Melhores condições financeiras

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Guarda Pedido dos avós em relação aos netos Melhores condições financeiras

Data de Publicação: 29/05/2014

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