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Emenda constitucional 66/2010. Divórcio direto. Partilha de bens

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Emenda constitucional 66/2010 Divórcio direto Partilha de bens

Data de Publicação: 19/01/2016

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Execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Execução de alimentos Penhora do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 19/01/2016

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Imissão de posse. Direito real de habitação. Companheira supérstite

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Imissão de posse Direito real de habitação Companheira supérstite

Data de Publicação: 19/01/2016

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Paternidade. Prova de erro. Socioafetividade

Tribunal: TJ-RO

Tema(s): Paternidade Prova de erro Socioafetividade

Data de Publicação: 21/01/2016

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Interdição. Prodigalidade. Curatela provisória

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Interdição Prodigalidade Curatela provisória

Data de Publicação: 21/01/2016

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Guarda. Menor. Regularização

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Guarda Menor Regularização

Data de Publicação: 21/01/2016

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Abandono afetivo. Indenização por danos morais. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abandono afetivo Indenização por danos morais Possibilidade

Data de Publicação: 15/01/2016

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Execução de alimentos avoengos. Prisão civil. Descabimento

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Execução de alimentos avoengos Prisão civil Descabimento

Data de Publicação: 15/01/2016

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Inventário. Regime da separação obrigatória de bens. Viúva. Inaplicabilidade da súmula 377/STF

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Regime da separação obrigatória de bens Viúva Inaplicabilidade da súmula 377/STF

Data de Publicação: 15/01/2016

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Divórcio. Manutenção da alteração no nome. Fim da culpa. EC 66/2010

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Divórcio Manutenção da alteração no nome Fim da culpa EC 66/2010

Data de Publicação: 13/01/2016

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