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Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade. Natureza negocial e patrimonial

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade Natureza negocial e patrimonial

Data de Publicação: 20/02/2024

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Multiparentalidade. Coexistência no registro civil. Vínculo socioafetivo e biológico

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Multiparentalidade Coexistência no registro civil Vínculo socioafetivo e biológico

Data de Publicação: 20/02/2024

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Apelação Cível. Ação de destituição do poder familiar. Cadastro nacional

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Apelação Cível Ação de destituição do poder familiar Cadastro nacional

Data de Publicação: 19/02/2024

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Curatela. Estatuto da Pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Curatela Estatuto da Pessoa com deficiência Lei 13146/2015

Data de Publicação: 19/02/2024

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Direito de Família. Divórcio. Partilha de bens.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Direito de Família Divórcio Partilha de bens

Data de Publicação: 19/02/2024

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Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Decurso 10 anos

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Doação inoficiosa Prazo prescricional Decurso 10 anos

Data de Publicação: 19/02/2024

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Alimentos compensatórios. Desequilíbrio econômico. Configuração

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos compensatórios Desequilíbrio econômico Configuração

Data de Publicação: 19/02/2024

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Ação de alimentos. Pessoa idosa. Estatuto do idoso. Responsabilidade solidária. Verba alimentar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de alimentos Pessoa idosa Estatuto do idoso Responsabilidade solidária Verba alimentar

Data de Publicação: 13/02/2024

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Ação de alimentos gravídicos. Majoração do pensionamento. Descabimento. Recurso desprovido

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de alimentos gravídicos Majoração do pensionamento Descabimento Recurso desprovido

Data de Publicação: 13/02/2024

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Ação de divórcio. Alimentos compensatórios. Ex-cônjuge. Necessidade não demonstrada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de divórcio Alimentos compensatórios Ex-cônjuge Necessidade não demonstrada

Data de Publicação: 13/02/2024

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