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Direito administrativo e trabalhista. Servidor admitido sem concurso público. Mudança de regime por força de lei

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Direito administrativo e trabalhista Servidor admitido sem concurso público Mudança de regime por força de lei

Data de Publicação: 23/11/2016

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Ação de obrigação de fazer. Informações. FGTS

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Ação de obrigação de fazer Informações FGTS

Data de Publicação: 23/11/2016

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Preliminar de nulidade da sentença. Prejudicada. Mérito. Abusividade. Mora

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Preliminar de nulidade da sentença Prejudicada Mérito Abusividade Mora

Data de Publicação: 23/11/2016

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Preclusão lógica. Execução originária de título judicial oriundo de arbitramento de honorários advocatícios

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Preclusão lógica Execução originária de título judicial oriundo de arbitramento de honorários advocatícios

Data de Publicação: 23/11/2016

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Supressão de vantagem dos proventos de servidor público aposentado. Inexistência de previsão de fusão das vantagens percebidas pelo servidor na legislação estadual carreada aos autos. Nulidade do ato administrativo

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Supressão de vantagem dos proventos de servidor público aposentado Inexistência de previsão de fusão das vantagens percebidas pelo servidor na legislação estadual carreada aos autos Nulidade do ato administrativo

Data de Publicação: 23/11/2016

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Reintegração de posse. Comodato verba. Falta de interesse processual. Litispendência

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Reintegração de posse Comodato verba Falta de interesse processual Litispendência

Data de Publicação: 23/11/2016

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Reintegração de posse. Comodato verba. Falta de interesse processual. Litispendência

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Reintegração de posse Comodato verba Falta de interesse processual Litispendência

Data de Publicação: 23/11/2016

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Ação Rescisória. Falecimento das partes. Ausência de habilitação

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Ação Rescisória Falecimento das partes Ausência de habilitação

Data de Publicação: 23/11/2016

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Ação de reintegração de posse. Pedido feito com base na propriedade. Conversão em imissão. Impossibilidade. Precedentes

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Ação de reintegração de posse Pedido feito com base na propriedade Conversão em imissão Impossibilidade Precedentes

Data de Publicação: 23/11/2016

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Ação rescisória. Hipóteses excepcionais para reparar a res judicata

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Ação rescisória Hipóteses excepcionais para reparar a res judicata

Data de Publicação: 23/11/2016

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