Justiça do Maranhão desconstitui paternidade registral por ausência de vínculo biológico e socioafetivo

A 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias, no Maranhão, julgou procedente uma ação negatória de paternidade e determinou a retificação do registro civil de uma jovem, após concluir pela inexistência de vínculo biológico e pela ausência de paternidade socioafetiva consolidada entre as partes. Na ação, o autor sustentou que reconheceu a jovem como fi ...

TJPA aplica perspectiva de gênero e fixa multa por descumprimento de convivência paterno-filial

A 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA reconheceu que o descumprimento injustificado do regime de convivência paterno-filial pode gerar sobrecarga financeira e doméstica à mãe e fixou multa diária para compelir o genitor ao cumprimento da decisão judicial. Foi fixada multa de R$ 300 por cada dia de descumprimento injustificado do regime de conviv&ecir ...

Justiça de Rondônia condena homem por omitir sorologia e transmitir HIV à companheira

O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Porto Velho, em Rondônia, condenou um homem pelo crime de lesão corporal por manter relações sexuais sem preservativo com a namorada sem revelar que era portador do vírus HIV.  As investigações apontaram que o homem não apenas ocultou sua condição de saúde, como tamb&eacu ...

Negociação de imóvel de espólio sem a participação de todos os herdeiros é anulada em Santa Catarina

A 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, anulou o compromisso de compra e venda de um terreno que integra patrimônio de espólio, após concluir que a negociação foi realizada sem a participação de todos os herdeiros e sem autorização judicial. Para a magistrada, a ausência dessas exigências inviabiliza a alienação da totalidade do bem enquant ...

Justiça de Santa Catarina reconhece veículo como parte da herança e determina entrega a único herdeiro

A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, em Santa Catarina, determinou que uma mulher entregue a um adolescente, representado pela mãe, um veículo que integrava o patrimônio do pai falecido. A decisão reconheceu que o automóvel fazia parte da herança e determinou a restituição do bem ao herdeiro, com o ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela ré ...

STJ reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública em ação de alimentos

Atualizado em 27/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a Defensoria Pública que ingressa no processo antes do término do prazo recursal tem direito à contagem integral em dobro do prazo, a partir da intimação da decisão. Segundo o colegiado, a habilitação da instituição não reinicia a contagem nem limita a prerrogativ ...

Pedidos de certidão de nascimento para filhos de brasileiros nos EUA quadruplicam em quatro anos

Os 11 consulados-gerais do Brasil nos Estados Unidos registraram, em 2025, mais de 21 mil solicitações de certidão de nascimento para crianças nascidas no país com ao menos um dos pais brasileiros. O número representa aumento de 271% em relação a 2021, quando foram registrados 5.660 pedidos. Os dados foram obtidos pela Folha de S.Paulo junto ao Itamaraty. Segundo a reportagem, o crescime ...

TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  – TJSP concluiu que, no regime de comunhão parcial de bens, a dívida assumida por um dos cônjuges durante o casamento é presumidamente destinada ao interesse da família. Por isso, sua exclusão da partilha, em caso de divórcio, exige demonstração de que não houve proveito com ...

Justiça nomeia mãe como curadora de homem com esquizofrenia em atos negociais

A 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, em Santa Catarina, determinou a interdição de um homem diagnosticado com esquizofrenia e nomeou sua mãe como curadora definitiva. A decisão foi baseada em perícia psiquiátrica e estudo social que apontaram limitações em sua capacidade de discernimento para determinados atos da vida civil. O pedido foi apresentado pela m&atild ...

TJDFT reconhece violência patrimonial em estelionato praticado contra ex-namorada

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato praticado contra uma mulher com quem manteve relacionamento amoroso por cerca de dois meses. O colegiado reconheceu a ocorrência de violência patrimonial contra a vítima e aplicou ao caso as diretrizes da Lei Maria da Penha. Segundo a den&u ...