Pedido de danos morais por infidelidade não cabe ao juizado, decide Justiça de Santa Catarina

A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina declarou a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por danos morais proposta por uma ex-esposa e pelo filho do casal. A demanda buscava responsabilização civil por suposta infidelidade conjugal e alegado abalo emocional. Antes da análise do mérito, a relatoria destacou ...

Subcomissão do Senado propõe aperfeiçoamentos à aplicação da Convenção da Haia em casos de violência doméstica

A Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aprovou, na terça-feira (25), relatório com propostas para aprimorar a aplicação da Convenção da Haia no Brasil. O colegiado, vinculado à Comissão de Direitos Humanos, dedicou seis meses à análise de situações em que ...

STJ implementa identificador para processos com temática racial

O Superior Tribunal de Justiça – STJ passou a utilizar um marcador interno para identificar processos relacionados à temática racial. A funcionalidade, em uso desde setembro, permite o rastreamento mais preciso de ações que envolvem questões raciais no acervo da Corte. A iniciativa foi inspirada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – C ...

STJ garante prazo em dobro à Defensoria Pública em procedimentos do ECA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento unânime de que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão garantiu a análise de um recurso interposto pela instituição, considerado intempestivo pelo Tribunal de Justiça do Paraná ...

Lei atualiza ECA e amplia atuação dos conselhos tutelares

Entrou em vigor na segunda-feira (24) a Lei 15.268/2025, que substitui a expressão “serviço social” por “assistência social” no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A mudança decorre do Projeto de Lei 8.251/2017, de autoria d ...

CNJ e Consepre firmam acordo para ampliar uso da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre firmaram, na segunda-feira (24), um Acordo de Cooperação Técnica para incentivar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe em todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal. A iniciativa busca facilitar e ampliar o acesso das mulheres ...

Tribunal da União Europeia determina que casamentos homoafetivos devem ser reconhecidos por todos os países do bloco

O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que os Estados-Membros devem reconhecer uniões de casais do mesmo sexo celebradas em outro país do bloco europeu. A decisão ocorreu após recusa do governo da Polônia a reconhecer a união entre poloneses ocorrida na Alemanha. A decisão afeta diretamente os países que proíbem a união entre pessoas do mesmo sexo, ...

Provimento do TJMS autoriza averbação de pertencimento quilombola em registros de nascimento

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS publicou o Provimento 347, da Corregedoria-Geral de Justiça, que autoriza a averbação do pertencimento étnico-racial quilombola nos registros de nascimento. A medida passa a orientar os cartórios de registro civil de todas as comarcas do Estado. O provimento altera o Código de Normas da Corregedoria e passa a reconhecer oficialmente, no & ...

NOTA PÚBLICA DE PESAR

O Instituto Brasileiro de Direito de Família, por intermédio da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica, manifesta profundo pesar e indignação pelo feminicídio da Dra. Camilla Santos Silva, ocorrido recentemente. Sua morte violenta e injusta representa mais uma dolorosa expressão da grave realidade do feminicídio no Brasil, que continua ceifando vidas, destruin ...

Câmara aprova projeto de lei que atualiza o ECA para alinhar educação obrigatória à Constituição

Foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica dos 4 aos 17 anos, que corresponde aos ensinos infantil, fundamental e médio. A proposta foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da ...