Proposta na Câmara inclui homicídio vicário no Código Penal

Em análise na Câmara dos Deputados,  o Projeto de Lei 2767/2025 inclui no Código Penal o crime de homicídio vicário, definido como o ato de matar filho, enteado, tutelado ou outro descendente de uma pessoa – em especial de uma mulher – para causar-lhe sofrimento, punição ou controle. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Conforme a proposta, ...

STJ reforça proteção ao bem de família e determina novo julgamento sobre penhora de imóvel em inventário

O Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS que havia determinado a penhora de um apartamento para quitar dívidas deixadas por um homem já falecido. Para a Corte Superior, a proteção conferida ao bem de família deve ser preservada mesmo quando o imóvel está incluído em processo de inventá ...

STF mantém impossibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações vindas do exterior

Atualizado em 02/10/2025 De forma unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF confirmou decisão da ministra Cármen Lúcia que rejeitou Recurso Extraordinário – RE 1.553.620, do Estado de São Paulo, e manteve a impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD em casos de doações proveni ...

Ação de filhos separados de pais com hanseníase é imprescritível, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em plenário virtual, que as ações de indenização movidas pelos filhos separados compulsoriamente dos pais em razão da política de isolamento de pessoas com hanseníase são imprescritíveis. O placar foi de 6 votos a 5 pela imprescritibilidade da ação. Ajuizada pelo Movimento de Reintegração das Pessoa ...

Lei que cria o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância é sancionada

A Lei 15.220/2025, que cria o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, e também é assinado pelas ministras Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Simone Tebet (Planejamento), além dos ministro ...

TJSC: união estável após os 70 anos não garante meação automática

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC  excluiu uma mulher do inventário do ex-companheiro por considerar que ela não comprovou esforço comum. O colegiado manteve sentença de comarca do sul do Estado que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação de inventário proposta pela companheira do homem que faleceu em 2024, aos 70 anos. ...

Violência de gênero: réu deve indenizar ex em R$ 20 mil por exposição íntima

Um homem foi condenado a indenizar a ex-companheira por danos morais após  instalar uma câmera escondida no banheiro da casa em que viviam, gravar imagens íntimas dela e divulgá-las nas redes sociais. A Justiça de Castro, no Paraná, considerou violência digital e fixou a indenização em R$ 20 mil. A ação de indenização por danos morais foi movida pela ...

Idoso de 65 anos consegue direito a registro civil tardio no TJSC após ter pedido negado

De forma unânime, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, reformou decisão de 1º grau e garantiu o direito de um idoso de 65 anos ao registro civil. O pedido havia sido negado na origem, pois o juízo considerou insuficientes as provas sobre a origem do autor. Na ação, o idoso afirmou ser portador de grave enfermidade e relatou nunca ter conseguido compro ...

TJMG condena tio a indenizar sobrinha por despejo de imóvel herdado em conjunto

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG condenou um homem a indenizar a sobrinha por danos morais, após tê-la despejado do imóvel herdado de forma conjunta. A decisão reformou a sentença da Comarca de Sete Lagoas, que havia negado o pedido. Segundo informações do TJMG, a mulher alegou que a avó deixou de herança um apartamento ...

Justiça do Acre mantém prisão civil por pensão alimentícia não paga

A Justiça do Acre manteve a prisão civil de um homem que deixou de pagar pensão alimentícia à filha. A execução de alimentos havia sido determinada em 90 dias, e a defesa recorreu pedindo a liberação, alegando pagamentos parciais e propondo o parcelamento do saldo devedor. O pedido foi negado pela 2ª Câmara Cível, que destacou que, conforme a Súmula 309 do ...