Provimento padroniza registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres no RS

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul – CGJ-RS criou, por meio do Provimento 03/2021, um modelo de registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNRR. O objetivo é padronizar o documento e esclarecer sobre a inexistência de direitos de propriedade sobre os pets. O prim ...

TJSP: Lei Maria da Penha deve ser aplicada em crime de ameaça a avó e irmã

A Justiça de São Paulo declarou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para apurar ameaça cometida por um homem contra sua avó e sua irmã. O entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP é de que, para aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), o crime precisa ser praticado contra ...

10 coisas que você precisa saber sobre contrato de namoro

  Para um casal que coabita e pretende exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável, o contrato de namoro pode ser a alternativa ideal. O contrato representa a manifestação de vontade das partes expressa em um documento que reúne requisitos e cláusulas de cunho obrigatório. Apesar de não ser um entendimento pacífico na doutrina, os casais vêm optando ...

Paciente que não pode usar métodos contraceptivos tem direito a cirurgia de laqueadura pelo Distrito Federal

A Justiça concedeu provimento a recurso para que o Distrito Federal realize a cirurgia de laqueadura de uma paciente que não pode usar métodos contraceptivos. A decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deve ser cumprida em até 60 dias, contados a partir do retorno dos procedimentos eletivos, atualmente suspensos devido à pandemia da Covid-19, sob pena de multa di&aacu ...

Justiça mineira determina que vítima de violência doméstica e filho recebam indenização

Homem que ameaçou e perseguiu ex-companheira e filho após término do relacionamento foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG a indenizar ambos em R$ 20 mil. A decisão modificou parcialmente a sentença da Comarca de Poços de Caldas, cuja condenação por danos morais, em primeira instância, era de R$ 5 mil. O recurso movido pela vítima solicitava o a ...

STF: Direito ao esquecimento é incompatível com princípios da Constituição, defende Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, votou pelo desprovimento do recurso em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Para o relator, a ideia de poder obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos é incompatível com a Constituição Federal de 1988. Eventuais excessos ou abusos devem ser analisados cas ...

Risco à gestante e feto sem potencialidade vital permite interrupção da gravidez

Uma mulher, grávida de feto portador da Síndrome de Body Stalk, conseguiu na Justiça de Minas Gerais o direito a interromper a gestação antes das 20 semanas. O desembargador da 13ª Câmara Cível de Uberlândia concedeu antecipação de tutela recursal observando que a criminalização do aborto visa a proteção à vida do ser humano em potencial, ...

Banco de Jurisprudência do IBDFAM chega a 13 mil decisões

O Banco de Jurisprudência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já soma mais de 13 mil decisões. É o maior acervo especializado na área do Direito das Famílias e Sucessões. Os associados recebem diariamente, por e-mail, três decisões sobre os temas, e também podem consultá-los no portal do IBDFAM. Presidente da Comissão de Jurisprud ...

TJMT mantém condenação à mulher que mentiu sobre paternidade do filho por mais de oito anos

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação por danos morais de uma mulher que mentiu sobre a paternidade de uma criança por oito anos. Em recurso após condenação em primeiro grau, ela também buscava o reconhecimento de filiação socioafetiva. No caso, o homem foi surpreendido com a notícia de ...

Plano de saúde deve restabelecer serviços a viúva dependente de segurado titular falecido

A Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma viúva dependente do segurado titular falecido. Ela entrou com ação para ser mantida como dependente no quadro de beneficiários após a morte do marido. A decisão liminar é da 4ª Vara Cível do Tatuapé, que determinou o cumprimento no prazo de 48 horas. A defesa da autora da a&cced ...