Câmara analisa projetos que ampliam proteção às mulheres e aos dependentes de vítimas de feminicídio

A Câmara dos Deputados tem na pauta desta semana uma série de projetos que reforçam o enfrentamento à violência contra a mulher e ampliam a proteção a vítimas e seus familiares. As propostas alteram a Lei Maria da Penha, detalham a capacitação de profissionais da rede de atendimento e criam mecanismos para agilizar a concessão de pensão por morte a dependentes de ...

TJMT mantém condenação de homem que ameaçou ex-esposa após 23 anos de relacionamento

No Mato Grosso, um homem que ameaçou a ex-esposa por não aceitar o fim de um relacionamento de 23 anos teve a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado. As ameaças, feitas de forma indireta e sob efeito de álcool, foram consideradas suficientes para caracterizar o crime no contexto de violência doméstica O homem havia sido condenado pela 1ª Vara Especializada de Vi ...

Justiça do DF bloqueia imóvel e determina proteção de idosa de 88 anos

No Distrito Federal, uma idosa de 88 anos, diagnosticada com demência em estágio moderado, teve o imóvel bloqueado por decisão judicial após indícios de abuso patrimonial e possível simulação de negócio jurídico envolvendo o zelador do prédio onde residia. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, em pa ...

Câmara analisa projeto que amplia possibilidade de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia as hipóteses de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CC ...

TST: responsável legal não pode receber parte de indenização destinada a criança ou adolescente

O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que a parte da indenização trabalhista destinada a filho criança ou adolescente de trabalhador falecido não pode ser recebida pelo responsável legal. O valor deve ser obrigatoriamente depositado em conta-poupança bloqueada até que o beneficiário complete 18 anos. A decisão foi proferida pela Subseção II Especializad ...

Companheiro que vivia em união estável homoafetiva tem direito à pensão por morte, decide TRF-3

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023. A decisão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou documentos que demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constitui&cce ...

TJSP: impenhorabilidade do bem de família não exclui responsabilidade de herdeiros por dívida

Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a impenhorabilidade de bem de família não afasta a responsabilidade de herdeiros responderem por dívida contraída pela mãe falecida. Com base neste entendimento, o colegiado reformou decisão que extinguiu o processo de cobrança e determinou o prosseguimento do feito em primeiro grau. ...

Senado aprova projeto que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável; texto vai à sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), em Sessão Plenária, um projeto de lei que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A aprovação acontece diante da repercussão da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que afastou o crime de estupro de vulnerável em caso envolvendo homem de 3 ...

Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem não exige manifestação de vontade do pai, decide STJ

Atualizado em 05/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte do suposto pai não depende de ele ter deixado uma manifestação de vontade. Por maioria, a Terceira Turma entendeu que o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. A decisão diz respeito ao recurso especial ajuiza ...

Terceira Turma do STJ suspende prisão civil após liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, liminar concedida em segunda instância torna questionável a liquidez do débito que motivou o decreto de prisão civil. O colegiado suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, em decisão liminar no âmbito de a&cce ...