JFPR homologa acordo e garante pensão por morte a viúvo de 99 anos

Atualizado em 09/10/2025 A Justiça Federal do Paraná – JFPR garantiu o direito de um idoso de 99 anos a receber pensão por morte. A decisão garante o recebimento do benefício e dos valores atrasados, que somam R$ 58,2 mil. Conforme informações do TRF-4, o processo foi ajuizado após a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em reconhecer a união est&aac ...

Lei que obriga Ministério Público a abrir ação penal em caso de estelionato contra PCD é sancionada

Sancionada na sexta-feira (3), a Lei 15.229/2025 obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. A nova regra será aplicada em estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência. Conforme o texto, que altera o Código Penal, os casos de estelionato contra pessoa com qualquer tipo ...

Homem é condenado por stalking após perseguir e ameaçar ex-namorada em São Paulo

A Justiça de São Paulo condenou um homem por perseguir e ameaçar sua ex-namorada, colocando em risco sua integridade física e psicológica. A decisão, proferida pela Vara Única de Santa Adélia, enquadrou a conduta do réu como crime de stalking. De acordo com os autos, após o término do relacionamento, o homem passou a perseguir a ex de diversas formas: invadiu sua res ...

Comissão do Senado amplia prazo e aprova plano de trabalho para atualização do Código Civil

A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil aprovou o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O grupo também teve o prazo de funcionamento ampliado de dois para oito meses. A previsão é de que o relatório final seja entregue em 11 de março de 2026, com votação até a primeira semana de julho do ...

TJMG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio

Atualizado em 09/10/2025 A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora e rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando estava casada. O entendimento é de que a alteração de nome do registro civil é admitida apenas de forma excepcional e mediante motivação relevante, não se pr ...

Justiça do Mato Grosso do Sul condena mulher a indenizar ex-namorada por ofensas e exposição em redes sociais

No Mato Grosso do Sul, a 11ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma mulher a indenizar a ex-namorada por danos morais após ofensas, perseguição e exposição indevida nas redes sociais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, as duas mantiveram um relacionamento por três meses, encerrado em novembro de 2023. Após o término, a vítima passou a ser alvo de pro ...

Jovem terá em registro os nomes do pai biológico e do socioafetivo, decide Justiça de Pernambuco

A Justiça de Salgueiro, em Pernambuco, reconheceu a multiparentalidade no registro civil de uma jovem, permitindo a inclusão da paternidade biológica sem prejuízo do vínculo socioafetivo já existente. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, a jovem foi registrada, ao nascer, com o nome do homem que acreditava ser seu pai biológico. Com ele, construiu laços sólidos de ...

Órfãos do feminicídio: quatro irmãos irão receber pensão especial

No Rio Grande do Sul, quatro irmãos, filhos de uma vítima de feminicídio, conseguiram na Justiça  o direito a receber pensão especial. A sentença é da 1ª Vara Federal de Cruz Alta. O caso envolve três meninos, com idade de 13, 14 e 17 anos, e uma menina de 10 anos, cuja mãe foi morta pelo companheiro em 2015. Eles solicitaram o benefício em novembro de 2024, mas o ...

Proposta no Senado determina que guarda compartilhada considere tempo para amamentação

Em análise no Senado Federal, o substitutivo do Projeto de Lei 883/2023 determina que a guarda compartilhada leve em conta os períodos necessários à amamentação da criança. O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – CDH na quarta-feira (1º), é substitutivo da relatora, a senadora Jussara Lima (PSD-PI), e segue para análise da Comissão de C ...

Integrantes do IBDFAM marcam presença na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília

Integrantes do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participaram, em Brasília, da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – CNPM. O evento, realizado de segunda (29) a quarta-feira (1º), reuniu cerca de 4 mil mulheres para debater políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero. Nesta edição, o tema ...