STF forma maioria para declarar inexistente direito ao esquecimento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu, por maioria de votos, pela inexistência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. A tese, a primeira a ser fixada em 2021, repercute em temas como a busca de indenizações por afetados por matérias jornalísticas e na maneira como serviços de busca na internet indexam informações individuais. A t ...

Julgamento de recurso do Caso Vivi é adiado para 25 de fevereiro

O julgamento de recurso do Caso Vivi, para que uma menina de 9 anos permaneça com a família adotiva, previsto para ser realizado nesta quinta-feira (11), foi adiado em duas semanas, marcado agora para 25 de fevereiro. Os pais haviam pedido que a audiência fosse realizada na modalidade presencial, com possibilidade de sustentação oral das partes, diferentemente do que estava previsto. O caso alcançou gr ...

Senadores aprovam participação do Brasil em Convenção Interamericana contra o Racismo

A adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada por unanimidade na quarta-feira (10) pelo Plenário do Senado. O projeto de decreto legislativo, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para promulgação. Apresentado em 2013 pela Organização dos Estados Americanos ...

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis não incide antes de registro em cartório, entende maioria do STF

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para afirmar, conforme a jurisprudência da Corte, que não incide Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a cessão de direitos da propriedade imobiliária. No entendimento dos ministros, a obrigação ocorre quando há efetiva transferência do imóvel mediante registro em cartório. O caso tem ...

Projeto de lei facilita mudança do sobrenome dos pais em registro dos filhos após divórcio

Atualizado em 12/02/2021. Para reduzir o desgaste emocional e facilitar a vida das partes envolvidas em processos de divórcio, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 5.591/2019, que permite a averbação simplificada para mudar o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos. O texto, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/1973), dá previsão expres ...

STJ determina que fazendeiro indenize em R$ 100 mil vítima de acidente em estrada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu a familiares e filhos de uma vítima de acidente de trânsito uma indenização de R$ 100 mil. O valor deve ser pago por um fazendeiro que, inadvertidamente, fechou uma estrada de servidão utilizada na região. A decisão concluiu um litígio nascido no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A vítim ...

Pai que tentou se eximir do pagamento de pensão ao filho citando renda do padrasto tem pedido negado no TJRJ

  A Justiça do Rio de Janeiro analisou o pedido de um pai que tentava se eximir do dever de prestar alimentos ao filho, argumentando perda da possibilidade de contribuir para seu sustento. Além disso, citava que o atual marido da mãe do adolescente é empresário de sucesso do ramo petrolífero. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio ...

Há 14 anos, lei deu importante passo para desjudicialização de demandas de família, mas ainda há o que avançar

  A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, completa 14 anos em 2021. A norma alterou os dispositivos do antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Foi um importante passo para a desjudicialização dessas demandas, evitando trâmites burocrá ...

Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, decide STF

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, reverteu, em sede de recurso extraordinário, uma decisão que determinou a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. O entendimento, apresentado em sessão de 1º de fevereiro, é de que o bem de família de fiador em contrato de locação &eacut ...

Artigo científico examina o papel da criança como sujeito assujeitado no processo judicial

  Um dos destaques da 42ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões é o artigo "A criança como sujeito assujeitado no processo judicial: uma avaliação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade dos tribunais", de autoria da advogada Jordana de Carvalho Pinheiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O ...