Justiça de Goiás conclui que penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge

A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás concluiu que bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário e, por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Assim, o juízo acolheu embargos ...

STJ mantém multa por má-fé em execução de alimentos já pagos, mas afasta indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter a multa por litigância de má-fé aplicada em uma ação de execução de alimentos referente a valores já pagos. No entanto, o colegiado afastou a condenação ao pagamento de indenização ao alimentante. No caso, a representante legal de duas crianças ajuizou cumprimento de sente ...

Defensoria do Rio de Janeiro lança assistente virtual para agilizar pedidos de pensão alimentícia

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ lançou a assistente virtual MarIA, ferramenta baseada em inteligência artificial que promete agilizar o atendimento à população e reduzir o tempo de abertura de processos de pensão alimentícia. A nova atendente digital atuará principalmente nos canais mais usados pelo público, como WhatsApp e o chat do site da ins ...

Casamentos com pactos antenupciais crescem em cinco anos no Brasil

Em 2025, foram registrados 70.289 pactos antenupciais no Brasil. Dados do Colégio Notarial do Brasil indicam um aumento de 82% em relação aos cinco anos anteriores, quando os registros não ultrapassavam 39 mil. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, millennials (30 a 45 anos) e integrantes da geração Z (até 30 anos) estão entre os que mais recorrem ao instrumento, sendo até ...

Lei que afasta relativização do estupro de vulnerável entra em vigor

Já está em vigor a Lei 15.353/2026, que promove alteração no Código Penal para fixar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, determina expressamente que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, nã ...

TST garante indenização a filhos com paternidade reconhecida após morte de trabalhador

Em São Paulo, uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a filhos de um trabalhador que morreu em acidente de trabalho e cuja paternidade só foi reconhecida posteriormente. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que manteve a condenação, não cabe rediscutir o mérito da ação originária quando a situaç&atild ...

Justiça de Santa Catarina reconhece multiparentalidade e inclui avó falecida como mãe socioafetiva no registro civil

A Justiça de Santa Catarina reconheceu a multiparentalidade em um caso envolvendo avó e neta e determinou a inclusão da avó materna, já falecida, como mãe socioafetiva no registro civil, sem exclusão da mãe biológica. A decisão também assegurou os efeitos sucessórios decorrentes do reconhecimento. Conforme informações da Defensoria Pública ...

Projeto que facilita registro civil de nascimento em maternidades avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais a instalar unidades interligadas em estabelecimentos que realizam partos, com o objetivo de facilitar o registro civil e a emissão da certidão de nascimento. Por recomendação da relatora, deputada Lídice ...

Senado aprova projeto que amplia licença-paternidade para até 20 dias; texto segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4), o projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil. Atualmente fixado em cinco dias, o benefício poderá chegar a 20 dias até 2029. O texto foi aprovado em votação simbólica e em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial. Trata-se do Projeto de Lei 5.811/2025, de autoria da ex-senadora Patr&i ...

Lei cria Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por regulamentar o ECA Digital

A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no ambiente digital ganhou reforço institucional recentemente com a sanção da Lei 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. A nova estrutura será responsável por regular e fiscalizar a aplicaçã ...