STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o bem de família permanece impenhorável mesmo quando se trata de imóvel de alto valor, reforçando que o critério econômico não integra as exceções previstas na Lei 8.009/1990. O caso envolveu a tentativa de penhora do único imóvel residencial de um devedor em execuç ...

IBDFAM marca presença no VII Congresso Internacional de Guarda Compartilhada, em Lisboa

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participa do VII Congresso Internacional de Guarda Compartilhada, que começou na terça-feira (3), na Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal. O evento, que nesta edição tem como tema “Parentalidade Compartilhada na Prática: Desafios e Oportunidades”, reúne especialistas de diversos países par ...

Proteção e bem-estar da pessoa idosa: projetos sobre estelionato sentimental e envelhecimento ativo avançam na Câmara

A Câmara dos Deputados avançou em duas propostas voltadas à proteção e ao bem-estar da população idosa. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que tipifica o estelionato sentimental por meio eletrônico, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ deu aval à criação da Pol&ia ...

Decisão reconhece transfobia institucional e condena Estado de São Paulo a indenizar mulher trans

A Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar uma mulher negra transexual que foi vítima de transfobia ao buscar acesso ao tratamento de hormonização pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, reconheceu que as expressões utilizadas pelo Estado configuraram discriminação institucional e v ...

TRF-1 concede pensão por morte rural com base em união estável comprovada por declaração da Funai e testemunhas

Atualizado em 11/12/2025 A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 concedeu pensão rural a uma mulher com base na comprovação de união estável por meio de declaração da Funai e de testemunhas. De forma unânime, o Tribunal deu parcial provimento à apelação contra a sentença na qual foi negado provimento ao benefíc ...

Homem é condenado a mais de 24 anos de prisão por tentativa de feminicídio

Na Bahia, um homem foi condenado após tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou o réu a uma pena de 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme a denúncia, o homem não aceitava o fim do relacionamento de três anos e nutria sentimento de posse em relação à ex-companheira. Em 2024 ...

Influenciadora é condenada por expor filha bebê em rede social

Atualizado em 04/12/2025 Caso envolve conflito entre os pais e coloca em debate sobre os limites da exposição infantil e a responsabilidade dos adultos no ambiente digital Uma recente decisão da Justiça de São Paulo, que condenou uma influenciadora digital por expor a filha, ainda bebê, nas redes sociais, colocou em debate os limites da exposição infantil no ambiente digital. O caso, qu ...

TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que o INSS tem o direito de receber de volta o dinheiro que pagou como pensão por morte à filha de uma mulher vítima de feminicídio. Esse pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União – AGU, que entrou com uma ação para que o agressor seja obrigado a ressarcir os valores. O caso discutia a constitucionalidade dos ...

TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens de uma sobrepartilha homologada em 2011. O entendimento é de que o prazo decadencial não depende do registro do formal e nem do conhecime ...

TJMG aplica perspectiva racial e condena mulher por injúria

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de uma mulher a um ano de prisão, em regime aberto, pelo crime de injúria racial. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O caso envolve uma discussão entre a ré e um casal que alugava a ...