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Regime de convivência. Regulamentação. Melhor interesse da criança. Adequação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regime de convivência Regulamentação Melhor interesse da criança Adequação

Data de Publicação: 04/02/2021

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Manutenção de pai biológico e afetivo em registro civil de menor. Paternidade socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Manutenção de pai biológico e afetivo em registro civil de menor Paternidade socioafetiva Multiparentalidade Possibilidade

Data de Publicação: 03/02/2021

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Medida cautelar. Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada. Ameaças

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Medida cautelar Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada Ameaças

Data de Publicação: 03/02/2021

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Exoneração de alimentos. Filha maior vivendo em união estável. Desoneração. Desnecessidade dos alimentos

Tribunal: TJMT

Tema(s): Exoneração de alimentos Filha maior vivendo em união estável Desoneração Desnecessidade dos alimentos

Data de Publicação: 03/02/2021

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Indenização a tutor de cachorro. Banho em pet shop que ocasionou ferimentos e lesões. Danos morais e materiais

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Indenização a tutor de cachorro Banho em pet shop que ocasionou ferimentos e lesões Danos morais e materiais

Data de Publicação: 02/02/2021

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Fixação de alimentos entre ex-cônjuges. Continuidade do encargo alimentar. Situação excepcional. Prorrogação justificada diante do cenário mundial causado pela pandemia da Covid-19

Tribunal: TJSP

Tema(s): Fixação de alimentos entre ex-cônjuges Continuidade do encargo alimentar Situação excepcional Prorrogação justificada diante do cenário mundial causado pela pandemia da Covid-19

Data de Publicação: 02/02/2021

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Arrematação. Impenhorabilidade do bem familiar Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar

Tribunal: TRT4

Tema(s): Arrematação Impenhorabilidade do bem familiar Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar

Data de Publicação: 02/02/2021

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Procedimento de abertura de testamento. Valor da causa. Ausência de pretensão econômica

Tribunal: TJMG

Tema(s): Procedimento de abertura de testamento Valor da causa Ausência de pretensão econômica

Data de Publicação: 02/02/2021

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Testamento público. Suposta revogação integral dos testamento anteriores pelo último. Inteligência da cláusula revogatória

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento público Suposta revogação integral dos testamento anteriores pelo último Inteligência da cláusula revogatória

Data de Publicação: 02/02/2021

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Inventário. Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento. Impossibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento Impossibilidade

Data de Publicação: 02/02/2021

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