Até que a gente se case: A Configuração da União Estável pela Convivência e seus Efeitos Jurídicos à Luz da Jurisprudência Contemporânea

Tatiana Fortes[1]   RESUMO Este artigo examina a consolidação da união estável como principal forma de constituição familiar no Brasil, analisando seus requisitos de configuração à luz do art. 1.723 do Código Civil e da jurisprudência atual do STJ. Aborda a distinção entre união estável e namoro qualificado, os efeitos pa ...