Pai não pode ser impedido de conviver com o filho por denúncia tardia de violência doméstica: A instrumentalização da Lei Maria da Penha em disputas de guarda e o dever do Judiciário de proteger o melhor interesse da criança

Tatiana Fortes[1]   Resumo A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa uma conquista civilizatória fundamental na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Contudo, sua utilização indevida como estratégia processual em disputas de guarda e convivência — especialmente por meio de denúncias tardias e desprovi ...

Até que a gente se case: A Configuração da União Estável pela Convivência e seus Efeitos Jurídicos à Luz da Jurisprudência Contemporânea

Tatiana Fortes[1]   RESUMO Este artigo examina a consolidação da união estável como principal forma de constituição familiar no Brasil, analisando seus requisitos de configuração à luz do art. 1.723 do Código Civil e da jurisprudência atual do STJ. Aborda a distinção entre união estável e namoro qualificado, os efeitos pa ...