Mulher vai receber seguro por morte de nascituro em acidente de trânsito

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente apelação de um casal para condenar uma empresa ao pagamento do seguro DPVAT em seu favor, por óbito fetal registrado em acidente de trânsito, quando o nascituro contava 37 semanas de idade gestacional. O desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do recurso, lembrou em seu voto a existência de pelo menos três teorias sobre a mat&eacu ...

Justiça reconhece união estável de homem casado

Decisão da Justiça do Mato Grosso concedeu pedido de união estável putativa a uma mulher cujo companheiro, já falecido, estava separado de fato da esposa. A modalidade putativa foi aplicada porque, embora a união estável tenha sido contraída com um dos impedimentos à sua constituição, foi contraída de boa-fé. Ainda que estivesse separada do falecido h& ...

TJMS nega pedido de pena mais branda em caso de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou pedido de absolvição a um homem acusado de violência doméstica contra a companheira. A 3ª Câmara Criminal do TJMS decidiu manter a pena de 2 meses e 15 dias de prisão, no regime inicial aberto. De acordo com o inquérito policial, em janeiro de 2011 o apelante agrediu a vítima com apertões em seu pesco&ccedi ...

TJRS garante licença-maternidade à servidora temporária

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou que uma servidora temporária, que foi demitida durante o período de licença-maternidade, obtivesse o direito de receber os salários atrasados e por vencer referentes ao período de trabalho que foi estabelecido em contrato. A mulher foi contratada para a função de atendente de creche para o período entre fevereiro e dezem ...

Justiça determina pensão para mulher que se dedicou ao lar por 35 anos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia para mulher, em ação de divórcio. O casal viveu em matrimônio durante 35 anos. O ex-marido pleiteava reformar decisão que estabeleceu pensão alimentícia para a ex-esposa no valor de dois salários mínimos. Ele alegou que vive com aposentadoria do INSS de po ...

IBDFAM lança novo serviço para associados

A partir de agora, o IBDFAM oferece mais uma ferramenta aos associados: as principais notícias do dia sobre Direito de Família, matérias especiais e entrevistas exclusivas produzidas pela área de comunicação do Instituto, divulgadas nos sites dos associados. O conteúdo ficará disponível na página inicial do site dos associados. Os interessados devem acessar ibdfa ...

TJSP decide que traição de noivo não dá direito a requerimento de indenização por danos morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que um homem não precisará indenizar sua ex-noiva por danos morais, depois que ela descobriu a traição dele cinco meses antes da festa de casamento. A sétima Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu que a fidelidade é dever jurídico somente no casamento civil, não entre noivos ou namorados.   No entanto, a co ...

STJ decide que renúncia a alimentos durante relação conjugal não persiste em estado de necessidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não persiste em situação de necessidade de um dos companheiros. Este entendimento foi da Quarta Turma do STJ em julgamento de recurso, em que ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de aliment ...

TJRS nega pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) recusou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada. Depois do divórcio, o Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul determinou, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, que atualmente tem d ...

IBDFAM vai atuar como amicus curiae no STF em julgamento sobre alteração de registro de nascimento de transexual

Mesmo sem fazer a cirurgia de mudança de sexo, transexual tem  direito a alterar o nome no registro de nascimento. Com esse entendimento, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qualidade de amicus curiae (amigos da corte) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 670422), ainda sem data definida, que vai discutir se o transexual tem direito d ...