Estatuto do Idoso completa 10 anos e sua aplicação ainda é um desafio

 O Estatuto do Idoso completa 10 anos nesta terça-feira (1º). A legislação específica entrou em vigor em 2003 concomitante com a vigência do Código Civil de 2002 e, apesar de organizar uma série de direitos, sua aplicação ainda é um desafio principalmente do ponto de vista da implementação de políticas públicas para a pessoa idosa.  &n ...

Câmara aprova pagamento de salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer

  Tema foi incluído na MP que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário; texto também concede moratória de dívidas de Santas Casas.   O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a ...

Uniões simultâneas, monogamia e dever a fidelidade

A monogamia, princípio organizador das relações da família conjugal no Ocidente, será discutida no IX Congresso Brasileiro de Direito de Família que acontece entre os dias 20 e 22 de novembro, em Araxá (MG). Nesta entrevista, o advogado Marcos Alves da Silva (PR), membro do Ibdfam, fala como este princípio foi e continua sendo utilizado como forma de controle da sexualidade feminina e como a ...

STJ autoriza produção antecipada de provas para preservar memória de criança

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que seja feita a gravação do depoimento de uma criança de seis anos de idade, supostamente vítima de abuso sexual, como forma de facilitar o resgate da memória do menor, conservando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).   A ação cautelar de produção antecipada de pro ...

V Congresso Cearense de Direito de Família é aberto oficialmente nesta quarta

 A solenidade de abertura do V Congresso Cearense de Direito de Família acontece hoje (25), no Hotel Oásis Atlântico, em Fortaleza (CE). O evento, que se estende até a sexta-feira (27), propõe uma discussão ampla e qualificada sobre o direito de família no país e no mundo. Na ocasião, serão apresentadas as propostas e importância desta edição do Congress ...

Limite imposto pelo ECA para adoção póstuma é superado em decisão do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não deve limitar a adoç ...

Mutirão Direito a ter Pai estimula paternidade responsável em Minas Gerais

Promover a conscientização do pai sobre a importância de seu papel na formação da criança e a aproximação das crianças com seus pais, ainda nos primeiros anos de vida, de modo a evitar os transtornos e estigmas que o reconhecimento tardio pode ocasionar. Este é o principal objetivo do Mutirão Direito a ter Pai realizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais hoje ...

Entrevista: O cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior

Entre os dias 20 e 22 de novembro, o Instituto Brasileiro de Direito de  Família (Ibdfam) promove o IX  Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Araxá (MG). O advogado Paulo Malta Lins e Silva, Diretor de Relações Internacionais do Ibbdfam,  irá abordar, em palestra, o cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior O diretor considera que fatores como m ...

TJSP considera válido casamento realizado no exterior sem registro no Brasil

No último dia 13 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) divulgou decisão considerando um casamento realizado no exterior e sem registro no Brasil válido para fins de partilha de bens entre os ex-cônjuges.   A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu existente e válido casamento realizado nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil, e determinou a partilha ...

Esquema de tráfico de crianças em Minas Gerais será investigado

Na última semana, uma mulher foi presa em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), suspeita de estar intermediando uma adoção ilegal. A mulher foi detida em flagrante, em um hospital do município, quando acompanhava uma mãe de 24 anos, que tinha acabado de dar à luz um menino. Os médicos e psicólogos desconfiaram do comportamento da mãe que se negou a amament ...