O Ato é promovido pelas Comissões de Direito Homoafetivo e de Direito de Família da OAB-RJ

As Comissões de Direito Homoafetivo e de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro promovem, no dia 13 de julho, às 18 horas, na sede da OAB-RJ, o “Ato Contrário ao Estatuto da Família”.

De acordo com a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM, o objetivo do evento é trazer a público o “retrocesso” que representa o PL 6585/2013, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PE), que restringe o conceito de família ao“núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

“A Constituição Federal concede proteção especial à família (art. 226) sem identificar sua formatação. Também quando fala em casamento, não traz qualquer identificação sobre a identidade ou diversidade de sexo de seus integrantes. A referência do parágrafo 3º do mesmo artigo trata da união estável, mas não exclui outras estruturas familiares. É claro que o projeto visa impedir a adoção e o uso da reprodução assistida aos homoafetivos, pela ‘singela’ justificativa de que não seria uma família. De qualquer forma, a falta de lei não significa ausência de direito, daí a responsabilidade assumida pela Justiça em reconhecer as uniões homoafetivas como entidade familiar”, disse.

O Ato é aberto ao público; todavia é necessário se inscrever, o que pode ser feito, gratuitamente, pelo e-mail: cdho@oabrj.org.br. O certificado de participação terá um custo de R$ 15,00 (quinze reais) e deverá ser requerido no ato da inscrição.

Na ocasião, serão ministradas palestras da juíza Mônica Labuto Fragoso Machado (3ª Vara de Infância, Juventude e Idoso da Capital/RJ) e do procurador Sávio Bittencourt,que falarão dos aspectos jurídicos da adoção homoafetiva sob a ótica do melhor interesse da criança e do direito à convivência familiar. A psicóloga Glícia Brazil (TJ/RJ) abordará a questão sob a ótica da psicologia. A família Harad Reis, composta de Toni Reis, David Harrad e seus três filhos, falará sobre uma família adotiva real.

Serviço:

Ato Contrário ao Estatuto da Família
Data:  13/07/2015
Horário: 18 HORAS
Local:OAB/RJ – 9º andar
Realização: Comissão de Direito Homoafetivo e Comissão de Direito de Família - OAB/RJ
Apoio: ANGAAD – Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção e Comissão de Adoção do IBDFAM