STJ garante capacidade plena no processo à advogada de mulher em situação de violência

O Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu à advogada de vítima de violência doméstica e familiar a capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. A decisão da Sexta Turma, no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS 77.693, considerou o direito à “as ...

Laboratório que informou sexo errado de bebê em exame genético deve indenizar

Um laboratório de diagnósticos que forneceu o resultado errado de um exame de sexagem fetal foi condenado a indenizar a gestante por danos materiais e morais. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR manteve a condenação por considerar que o equívoco não se deve a uma questão biológica ou a uma imprecisão n ...

TJPR realiza audiência de interdição na residência de idoso com mobilidade reduzida

No Paraná, uma audiência de interdição foi realizada na residência de um idoso com graves limitações de saúde e mobilidade, em razão da impossibilidade de deslocamento até o fórum. A medida do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, por meio da Comarca de Pérola, teve como objetivo garantir o acesso à Justiça. Conforme i ...

Nova lei exige manifestação da mulher em situação de violência para audiência de retratação

Atualizado em 09/04/2026 Foi sancionada a Lei 15.380/2026, que exige manifestação expressa da mulher em situação de violência doméstica e familiar para a realização de audiência de retratação. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de abril e já es ...

Justiça do Tocantins reconhece etnia e determina inclusão de nome indígena ao povo Kanela

A Justiça do Tocantins garantiu ao povo Kanela o direito de retificar seus registros civis, com a inclusão da etnia “Kanela” nos sobrenomes e a averbação dos nomes indígenas. As decisões, proferidas em 11 processos, reconhecem a identidade étnica e resgatam a dignidade e a ancestralidade de dezenas de famílias, em casos que contaram com a atuação da Defensoria P&u ...

STJ mantém prisão domiciliar para mãe de criança com idade menor de 12 anos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher, mãe de uma criança com idade menor do que 12 anos, não perde o direito à prisão domiciliar com o início da execução da pena. A Corte concedeu habeas corpus de ofício para estabelecer a medida. A mulher foi condenada a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo juízo d ...

TJMG condena casal por divulgar vídeo íntimo sem consentimento

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG  condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. O colegiado manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata e fixou danos morais em R$ 20 mil. Conforme informações do Tribunal, a autora marcou um encontro amoroso com um casal de amigos, mas n&atild ...

Justiça do Mato Grosso revoga medidas protetivas a homem acusado de violência psicológica

A Justiça do Mato Grosso concedeu habeas corpus que revogou as medidas protetivas impostas a um homem acusado de violência psicológica por sua ex-mulher. A decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça destacou que a manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situa&cce ...

TRT-2 reconhece discriminação em dispensa de empregada trans antes de cirurgia de redesignação

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 reconheceu o caráter discriminatório da rescisão do contrato de trabalho de uma engenheira de computação trans. O desligamento ocorreu em período próximo à realização da cirurgia de redesignação sexual, procedimento que era de conhecimento da empresa. Conforme os autos, a ...

TJGO decide que pensão por morte é devida desde o óbito, mesmo com união estável reconhecida posteriormente

Atualizado em 09/04/2026 Em decisão recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO concluiu que a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável. Com esse entendimento, o colegiado determinou que a Goiasprev efetue o pagamento retroativo d ...