Justiça Federal de Porto Alegre condena mulher que omitiu união estável para receber pensão por morte do pai militar

Uma mulher que omitiu a união estável com o companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida às filhas solteiras de militar foi condenada por estelionato pela 7ª Vara Federal de Porto Alegre. O caso chegou à Justiça após denúncia do Ministério Público Federal – MPF. Uma sindicância administrativa apurou que a mulher recebia mensalmente, des ...

Dia Nacional da Adoção destaca direito à convivência familiar e realidade de crianças em acolhimento

Celebrado em 25 de maio, o Dia Nacional da Adoção reforça a importância do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. A data valoriza as famílias formadas pela adoção e, ao mesmo tempo, evidencia a realidade de milhares de crianças e adolescentes que ainda permanecem em serviços de acolhimento institucional ou familiar à ...

XVI Congresso do Mercosul reúne mais de 700 participantes e debate os novos desafios do Direito das Famílias e Sucessões

As transformações sociais, tecnológicas e afetivas da contemporaneidade pautaram os debates do XVI Congresso do Mercosul, realizado nos dias 14 e 15 de maio, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, o evento reuniu mais de 700 congressistas de diferentes regiões do ...

Justiça de São Paulo aplica Enunciado do IBDFAM e reconhece paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial

Com fundamento no Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a 9ª Vara Cível de São José dos Campos, em São Paulo, autorizou o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial e determinou a averbação do vínculo no registro de nascimento da filha socioafetiva. A decisão foi proferida ...

TJMS aplica Teoria da Aparência e majora alimentos provisórios em favor de bebê

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu que  sinais externos de riqueza podem prevalecer sobre documentos formais quando houver incompatibilidade evidente entre a renda declarada e o padrão de vida ostentado. A decisão, que teve como base a Teoria da Aparência, majorou os alimentos provisórios fixados em favor de uma criança de 1 ano p ...

TJRJ reconhece possível cerceamento de defesa e determina produção de prova em ação revisional de alimentos

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ determinou a retomada da instrução probatória em uma ação revisional de alimentos ao entender que o indeferimento de audiência e da exibição de documentos financeiros do alimentante poderia configurar cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. A decisão rec ...

Artigos da 72ª Revista IBDFAM discutem novas configurações de parentalidade e abandono digital da pessoa idosa

Dois artigos publicados na edição 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões abordam desafios contemporâneos vivenciados pelas famílias brasileiras: as múltiplas dimensões atuais dos parentescos e das parentalidades e o abandono digital da pessoa idosa como forma de violação de direitos. No artigo “Parentescos e parentalidades: múltipl ...

TJSC absolve acusada em processo sobre criação de holding e suposto abuso de incapaz

A Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher denunciada por abuso de incapaz após concluir que não havia provas suficientes para confirmar a prática do crime. O caso envolvia a criação de uma holding e movimentações financeiras superiores a R$ 24 milhões. Conforme a denúncia, a acusada teria se aproveitado de uma suposta fragilidade mental do companheiro, com idade acima ...

Violência doméstica: proposta cria prontuário nacional unificado para atendimento às vítimas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C&acir ...

STJ afasta inclusão de bens em inventário por falta de provas sobre suposta ocultação patrimonial

Atualizado em 21/05/2026 Com base no entendimento de que não houve comprovação de ocultação patrimonial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que rejeitou pedidos de inclusão de bens no inventário e de redistribuição do patrimônio entre herdeiros. O caso envolvia alegações de ocultação de bens no ...