STF: Flávio Dino vota em defesa da regulamentação de ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso

O Supremo Tribunal Federal – STF analisa, em plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 62, que discute se há omissão legislativa inconstitucional na falta de regulamentação do artigo da Constituição Federal que prevê assistência a herdeiros e dependentes vulneráveis de vítimas de crimes dolosos. O julgam ...

Proposta na Câmara transforma maus-tratos e abandono de idosos em crime hediondo

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1676/2025 transforma em hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono de pessoas idosas, agravando a pena se o crime for praticado por parentes próximos. O texto, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei dos Crimes Hediondos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Conforme o projeto de lei, o abandono ...

TJPB registra decisão com perspectiva de gênero no Banco de Sentenças do CNJ

O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um Agravo de Instrumento interposto por um pai que contestava o valor da pensão concedida à filha referente a 22% do salário-mínimo mensal, a ser depositado em conta bancária de titularidade da mãe da criança. O agravante queria a redução do percentual para 10%. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com ...

LGPD completa cinco anos e reforça proteção de dados de crianças e adolescentes no Direito das Famílias

Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD completa cinco anos de vigência nesta quinta-feira (14), em meio a discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. No contexto do Direito das Famílias, a lei reforça a necessidade de cuidado redobrado no tratamento de informações sensíveis. Segund ...

STF: Barroso vota contra repatriação imediata de criança em caso de violência doméstica

Na sessão plenária de quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal – STF retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que tratam da aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. Relator das ações, o ministro Luí ...

Mediação no Direito das Famílias: avanços, desafios e novas perspectivas na 81ª Revista do IBDFAM

O futuro da Mediação no Direito das Famílias é o tema da 81ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra como a técnica de solução de conflitos, impulsionada pelo Código de Processo Civil – CPC e por r ...

TJRS mantém testamento em favor de ex-esposa mesmo após 20 anos do divórcio

Em uma ação de nulidade e anulação testamentária, a Justiça do Rio Grande do Sul manteve válido o testamento deixado por um homem em favor de sua ex-esposa, mesmo após mais de 20 anos do divórcio. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado reformou a sentença de primeira instância, que havia acolhido o pedido de anula&c ...

IBDFAM e Tríade lançam novos cursos com temas atuais do Direito das Famílias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com a Tríade Estudos Jurídicos, oferece dois cursos de capacitação sobre a Lei Maria da Penha e a Formação de Coordenadores Parentais. A iniciativa visa oferecer uma formação prática e atualizada sobre temas essenciais do Direito de Família no Brasil. Ambas as capacitações incluem ...

Constitucionalismo feminista e extrajudicialização: artigos em destaque na 68ª Revista IBDFAM

Na 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, dois artigos buscam contribuir com o debate contemporâneo no Direito das Famílias. Eduardo Cambi e Letícia de Andrade Porto Nosaki discutem o constitucionalismo feminista multinível, com foco no julgamento com perspectiva de gênero. Já Marcus Emanuel Negrão de Medeiros e Larissa Prado Santana analisam o cumprime ...

STJ mantém contrato entre mãe e filha e afasta tese de doação simples

A Terceira Turma do STJ manteve um contrato feito entre mãe e filha que envolvia cotas de uma empresa e o repasse de rendimentos. Embora o documento usasse termos típicos de uma doação, o Tribunal entendeu que, na verdade, se tratava de um contrato “sob medida”, com obrigações para os dois lados. Pelo acordo, a mãe repassaria à filha, por oito anos, todos os lucros de 50% das ...