Projeto de lei prevê botão do pânico para vítimas de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que estabelece o uso do chamado botão do pânico como recurso de proteção a mulheres em situação de violência doméstica. A proposta tramita em caráter conclusivo e foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Trata-se do Projeto de Lei 653/2025, de autoria do deputado Bene ...

STF retoma julgamento sobre aplicação da Convenção da Haia em casos de repatriação de crianças

O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar nesta quarta-feira (20) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que discutem a aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. A sessão do plenário terá início às 14h, co ...

STJ discute anulação de paternidade por suposto erro em registro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar ação que discute a anulação de um registro de paternidade, ajuizada após a morte do pai registral. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo. No caso dos autos, após o falecimento do pai registral, a filha buscou desconstituir a paternidade de outro filho registrado, ale ...

STF adia decisão sobre benefício a vítimas de violência doméstica; maioria é a favor do pagamento

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre o pagamento de salários a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, após pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. Até o momento, a maioria dos ministros se manifestou a favor do benefício a ser pago pelo empregador e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A questão está sendo ...

STJ determina que ações de convivência devem tramitar no domicílio da criança ou adolescente

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, em ações para anular acordos de guarda e convivência, a competência é do juízo da cidade onde mora a criança ou o adolescente. A determinação vale mesmo que o acordo tenha sido homologado por um juiz de outra comarca. O caso analisado envolveu um acordo homologado na cidade onde a fam&iacut ...

Edson Fachin, cofundador do IBDFAM, é eleito presidente do STF

Cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o ministro Luiz Edson Fachin foi eleito presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o biênio 2025 e 2027. A eleição ocorreu no dia 13 de agosto, no plenário da Corte, e a posse está marcada para 29 de setembro. Na mesma eleição, o colegiado escolheu o m ...

TJSC reconhece direito de herdeiros e retira posse de ocupantes de imóvel

Em decisão recente, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC afastou a posse de ocupantes de um imóvel e reconheceu o direito de herdeiros do antigo dono. O entendimento é de que os residentes eram meros detentores, não proprietários. O colegiado reformou sentença que havia assegurado a posse de um imóvel a ocupantes no oeste do Estado por consid ...

Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos

Atualizado em 21/08/2025 Duas mulheres que viveram uma relação poliafetiva com o mesmo homem por mais de 35 anos devem dividir a pensão por morte deixada por ele, conforme decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina. A Justiça Federal reconheceu, de forma unânime, o recurso das mulheres, que haviam tido o requerimento negado em primeira instância, em proces ...

Câmara vai discutir medidas para proteger crianças e adolescentes na internet

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (20) uma sessão da comissão geral dedicada à proteção de crianças e adolescentes na internet. O encontro vai reunir parlamentares e especialistas para discutir medidas urgentes. Segundo Motta, mais de 60 projetos sobre o tema já tramitam na Casa, e um grupo de trabalho terá 30 ...

STJ homologa sentença estrangeira que autorizou brasileiro a mudar totalmente o nome

Atualizado em 21/08/2025 O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros – inclusive com a retirada do sobrenome – podem ser homologadas no país, desde que cumpridos os requisitos legais. O caso analisado envolve um brasileiro residente nos Estados Unidos que alterou o nome após obter a natu ...