Distrito Federal aciona Interpol em caso de gêmeas levadas ao Líbano pelo pai

A Justiça do Distrito Federal acionou a Interpol sobre um caso de subtração internacional de crianças no qual o genitor levou as filhas gêmeas ao Líbano sem autorização da mãe, que reside no Brasil. Apesar de ter a guarda unilateral das filhas, a ação não pode ser executada no Líbano, pois o país não é signatário da Conven&ccedi ...

STJ afasta averbação de penhora de bem de família

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a averbação da penhora de um bem de família no registro de imóveis. O entendimento é de que a penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico, por is ...

TST mantém justa causa de bancário que acessou dados de ex-esposa

Um bancário que acessou os dados cadastrais da ex-esposa sem autorização teve a dispensa por justa causa mantida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST.  As consultas não autorizadas ocorreram durante o processo de divórcio litigioso e revisão de pensão alimentícia. Consta nos autos que o funcionário acessou os dados bancários da ex-esposa em q ...

Projeto do CGJ-TJMT visa reinserir vítimas de violência doméstica ao mercado de trabalho

O projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”, da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso – CGJ-TJMT, promove a reinserção de vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Os cartórios que aderirem ao projeto receberão um selo “Cartório Inclusivo”, que identificará a adesão daquela unidade. Como parte da ini ...

Novos artigos estão disponíveis no portal do IBDFAM; textos abordam atualidades

Em janeiro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne abordagens sobre temas atuais e caros ao Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os destaques, estão artigos sobre alimentos, ausência paterna em registros de nascimento, herança e proteção legal de adultos incapazes. Confira, a seguir, os textos mais recent ...

Reforma do Código Civil é tema da 72ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

A atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002) após duas décadas é o foco da 72ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação traz análises de grandes nomes do Instituto que compõem a Comissão de Juristas instituída pelo Senado e que está à ...

Mulher que mora com a filha em imóvel comum não deve indenizar ex-cônjuge

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-cônjuge pelo uso de um imóvel comum. A decisão considerou que a filha do ex-casal também mora no local. No caso dos autos, o homem pretendia receber aluguel da ex-esposa, que continuou morando no imóvel com a filha de ambos. O pedido foi aceito pelo Tribunal de Justi&cced ...

Licença-maternidade de 180 dias é analisada no Senado

O Projeto de Lei  6.136/2023, que aumenta o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, será analisado pelo Senado Federal. O texto também prevê o compartilhamento de até 60 dias com cônjuge ou companheiro. Conforme a proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), também será ampliada a licença-maternidade para mãe de filho com deficiência ou com ...

Idosa que recebe salário-mínimo consegue suspender penhora

Uma idosa que recebe salário-mínimo conseguiu na Justiça a suspensão da penhora de 30% de seu benefício previdenciário. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, visou “resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante, preservando a sua subsistência”. No caso dos autos, a idosa, de 83 anos, alegou que foi ilegal a constriç&atild ...

TRF-1 garante licença-maternidade a conselheira do CARF

Uma conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF conquistou na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 o direito à licença-maternidade remunerada. Conforme a decisão, um direito social assegurado pela Constituição Federal  não pode ser suprimido pelo fato de a autora ser agente público com nomeação a termo e s ...