Mãe que reteve filha ilegalmente no Brasil ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional. Ação movida pela União pedia a busca e apreensão da menina para que fosse devolvida ao pai, na Argentina.  Pai, mãe e filha moravam na Argentina, mas costumavam passar férias no Brasil. Em uma dessas viagens, o casal s ...

TJ-MG veta entrada de crianças em prisão de Araguari

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proibiu duas crianças, uma de quatro e outra com menos de dois anos, de visitarem os pais no presídio de Araguari (MG). A suspensão foi reivindicada pelo Ministério Público Estadual, em Mandado de Segurança. Segundo argumentos da Promotoria, acolhidos pela 7ª Câmara Cível da corte, a inspeção revelou a “presen&cc ...

Pais podem dispor de metade de seus bens

Os ascendentes podem dispor de 50% dos seus bens como quiserem. Sendo assim, dentro desse limite, podem vender imóveis para seus descendentes sem pedir a anuência dos outros filhos. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar pedido de um homem que questionava a venda de um terreno rural feita por seu pai a um de seus irmãos. Ele recorreu ...

Número de casamentos entre homossexuais aumenta 78% em SP

Três meses após a regulamentação do matrimônio homoafetivo, aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo aumentou 78% na cidade de São Paulo. O levantamento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo informa que foram realizados 171 casamentos de ...

Navegue pelas fotos e entenda o que mudou com a regulamentação do casamento homoafetivo

Cartórios de todo o País não podem mais se recusar a celebrar casamentos civis entre casais do mesmo sexo ou deixar de converter união estável homoafetiva em casamento, sob pena de serem acionados judicialmente. A mudança ocorre depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 175, que proíbe as autoridades competentes a se recusarem a habilita ...

TJSP libera interrupção de gravidez de fetos malformados

No mês de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a interrupção da gravidez em dois casos em que os fetos não tinham condições de viver fora do útero por causa de malformações. Para fazer os pedidos, a Defensoria Pública recorreu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em abril de 2012, afirmou que interromper a gestação ...

Juíza autoriza 1º casamento gay em Goiás após resolução do CNJ

A juíza Sirlei Martins da Costa autorizou, nesta terça-feira (28), a realização do primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo, após a Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios a registrarem a união civil homoafetiva.  A decisão da magistrada foi baseada na Constituição Federal, que, em ...

EJAP promove curso sobre Alienação Parental para servidores do TJAP

A Escola Judicial do Amapá realizou durante três dias o curso que trata dos “Efeitos da Alienação Parental nas Relações de Família e o Novo Sistema Filiatório”, ministrado pelo Professor Cristiano Chaves Farias, que é Mestre em Família Contemporânea pela Universidade Católica de Salvador, Promotor de Justiça do Ministério P&uacut ...

CPI quer mais rigor na adoção de brasileiros por estrangeiros

Após suspeitas de irregularidades em processos de adoção de crianças brasileiras por famílias estrangeiras terem vindo a público, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, instalada na Câmara dos Deputados, estuda a apresentação de propostas legislativas que tornem mais rigorosas as exigências para adoção intern ...

O papel do conciliador e a adoção em SC são os temas do JL nesta semana

O Justiça Legal (JL), programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta ao ar neste domingo, dia 2 de junho, a partir das 17 horas, na TV Justiça, com reprises nas segundas (19h30min) e quartas-feiras (5h30min). Para acompanhá-lo, basta sintonizar o canal 9 da Net, emissora de TV a cabo.  Nesta semana será apresentada a décima sexta edição do ano, uma vez que, po ...