Três agressores de mulheres são presos por descumprirem Lei Maria da Penha

Cansadas de apanhar e serem ameaçadas pelos ex-companheiros que já cumprem medidas protetivas, três mulheres procuraram a polícia para denunciar os agressores. Uma operação foi montada pela delegacia de Mulheres de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, conseguiu prender os três homens que insistiam a descumprir a Lei Maria da Penha. O trio foi apresentado na tarde desta ...

Herdeiros necessários têm prioridade para receber indenização por acidente de trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que pai e irmão de um trabalhador falecido em acidente de trabalho não têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a viúva e a filha já receberam indenização pelo mesmo fato em outra ação. Por unanimidade, os ministros deram provimento a recurso de revista da BRF ...

Projeto eleva penas para violência contra a mulher

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5097/13, que eleva as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para os casos de violência contra a mulher. Pelo projeto, nesses casos, o ofensor ficará sujeito à detenção de seis meses a três anos. Atualmente, o código determina detenção de três meses a um ano. De autoria da deputada Aline Corrêa (PP ...

Subcomissão faz diligências no Piauí para combater violência contra a mulher

O Brasil tem a sétima maior taxa de homicídios de mulheres do mundo, entre os 84 países que apresentam dados homogêneos entre 2006 e 2010, segundo a Organização Mundial da Saúde. A Subcomissão da Violência contra a Mulher fará diligências hoje e amanhã (14) em Teresina (PI). “Não temos poder para investigar, mas vamos tratar de assuntos ligad ...

Homem que desrespeitou distância mínima da ex-mulher seguirá na prisão

A 3ª Câmara Criminal do TJSC manteve decisão de primeira instância que transformou a prisão em flagrante de um homem em preventiva, em virtude de desobediência a medidas protetivas impostas para a garantia da ordem pública local. A defesa, em habeas corpus, sustentou que o paciente supre as exigências legais para concessão da liberdade provisória, já que é pr ...

Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condição de avós registrais paternos de uma criança. Eles questionavam o resultado de uma ação negatória de paternidade movida pelo próprio filho, que pediu a desconstituição do registro de nascimento do menor por não ser seu pai biol&oacut ...

União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Itajaí que reconheceu a união estável havida entre uma mulher e um homem casado, já falecido, no período compreendido entre 1992 e 2005.  A sentença concedeu à concubina o direito de ver partilhados os bens e direitos a ...

Projeto ‘Paternidade Responsável’ promove atendimentos na Bahia

No próximo sábado, dia 15, o Ministério Público estadual vai participar da 6ª edição do projeto ‘Balanço Geral nos Bairros’, iniciativa da Rede Record Bahia, em parceria com órgãos públicos e privados, que visa oferecer serviços gratuitos à população de bairros carentes da cidade. Nesta edição, o projeto vai ...

Justiça na Manhã Entrevista debate o que diz a lei sobre relacionamentos

O programa Justiça na Manhã Entrevista aproveita o Dia dos Namorados para debater o que diz a lei sobre relacionamentos. Saiba a diferença entre casamento e união estável e entre divórcio e separação. Fique por dentro também do que dizem os contratos de namoro. Justiça na Manhã Entrevista, nesta quarta-feira (12), a partir das 11 horas. Rádio Justi&c ...

Justiça de Goiás reconhece companheira como única herdeira

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