A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens?

Afinal, a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens? De acordo com a coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar, conselheira Ana Maria Amarante, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não. Mas, isso não significa que os homens estejam fora da proteção legal nos casos de agress& ...

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32907, impetrado por beneficiária de pensão contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão do pagamento do benefício. A relatora suspendeu os efeitos do acórdão do TCU e restabeleceu a pensão. A autora do MS é benefici ...

Cerca de 830 milhões de mulheres não têm proteção à maternidade no trabalho

  Cerca de 830 milhões de mulheres em todo o mundo não têm proteção adequada no trabalho em relação à maternidade. A conclusão está no relatório Maternidade e Paternidade no Trabalho: Lei e Prática no Mundo, divulgado nesta segunda-feira (12/04) pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). De acordo com a organizaç&atild ...

Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo do domicílio da mãe é competente para julgar ações sobre guarda de filha que foi levada pelo pai, sem autorização judicial, para morar com ele em outro estado. A decisão é da Segunda Seção e seguiu o voto da relatora do conflito de competência, ministra Nancy Andrighi.   Inicia ...

Transexual poderá usar nome social no Enem

Candidato nesta condição deve solicitar a identificação por telefone. Inscrições começam nesta segunda e vão até o dia 23. veja dicas sobre a inscrição ...

Ex-mulher não tem direito de saber valor que homem vai receber de indenização

A 3ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) negou recurso interposto por mulher contra seu ex-marido, em ação de divórcio litigioso. Ela queria ser comunicada do valor que o ex-companheiro deverá receber de indenização por um acidente de trabalho que sofreu. Consta dos autos que os dois se casaram em 1971, em comunhão de bens, o ...

Mulheres buscam a adoção como meio de exercer a maternidade

O desejo de ser mãe está expresso no número de mulheres que se candidatam à adoção mesmo sem a presença de um cônjuge. No Cadastro Nacional de Adoção (CNA), constam quase três mil mulheres habilitadas a receber um filho ou filha adotiva. O processo de habilitação e de espera é visto como uma gestação até a chegada da cri ...

Regra para acelerar processo de adoção é tema do CNJ no Ar

O CNJ no Ar informa nesta segunda-feira sobre o Provimento n. 36, com determinações e recomendações aos tribunais brasileiros quanto aos processo de adoção em tramitação nas varas de infância e juventude. O objetivo da norma é dar efetividade às ações da Justiça em questões de adoção e destituição do poder ...

CNJ cobra melhorias nas varas de infância e juventudade

Com o objetivo de garantir a efetividade da Justiça em questões de adoção e destituição do poder familiar, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou o Provimento n. 36, que prevê determinações e recomendações aos tribunais brasileiros sobre os temas. Melhorias na estrutura das varas da infância e juventude e fiscal ...

Vítima de violência não deve pagar pensão a ex-companheiro

Uma mulher vítima de violência doméstica não deve ser obrigada a pagar pensão ao seu ex-companheiro. Com esse entendimento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul revogaram, por unanimidade, a prisão de uma mulher que não pagou o benefício ao seu ex-companheiro, alvo de processos por agressão. Segundo o ...