Sem registro formal, doação feita de mãe para filha vira empréstimo

O contrato de doação feito sem escritura pública ou outro instrumento particular é nulo, com exceção de casos em que se doam bens móveis e de pequeno valor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que uma mulher que entregou dinheiro à filha para bancar o tratamento médico da neta tem direito a ter o valor devolvido apó ...

Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa

Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa 6 de junho de 2014 às 11:53 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a prova consistente em gravação telefônica produzida por detetive particular, a pedido da mãe da vítima menor, em telefone de sua residência, utilizada para fundamentar a condenaç ...

Servidor Gay consegue licença paternidade sem ter que recorrer à Justiça

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Mulher terá de pagar por barracão construído com ex-companheiro

Uma mulher deve indenizar seu ex-companheiro em cerca de R$ 9 mil pela construção de um barracão. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos.   De acordo com A.G.H., os dois mantinham um relacionamento amoroso e decidiram morar juntos, então ele resolveu construir um barracão nos fundos do lote da companheira.   Ainda segundo ...

Senado aprova Lei Menino Bernardo

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (4), em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014. O projeto foi aprovado mais cedo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi encaminhado direto ao Plenário. Agora, o texto segue para sanção presidencial. A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palm ...

Lei da Palmada é aprovada na CDH e pode ser votada no Plenário ainda nesta quarta

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou já na tarde desta quarta-feira (4) o projeto da chamada Lei da Palmada (PLC 58/2014), com base em relatório favorável da senadora Ana Rita (PT-ES). O projeto deve seguir a Plenário, com previsão para que seja votado ainda hoje. Em votação simbólica, a decisão aconteceu depois de ...

Aprovado projeto que regulamenta central de denúncia de violência contra mulher

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 6013/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre Violência contra a Mulher, para atribuir ao Executivo federal a operação do serviço de atendimento relacionado ao tema. A matéria será votada ainda pelo Senado. Atualmente, a Lei 10.714/03 autoriza o Executivo apen ...

Obra coletiva faz homenagem aos estudos do professor e jurista Zeno Veloso

O livro Direito Civil Constitucional e Outros Estudos em Homenagem ao Professor Zeno Veloso: uma visão luso-brasileira, obra coletiva coordenada pela professora doutora Pastora Leal, do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA), será lançado nesta terça-feira, 3 de junho, a partir das 17h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), quando ocorre, tamb& ...

Relação extraconjugal não pode ser considerada para fins previdenciários

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a concessão indevida de pensão por morte para uma mulher que alegava ter União estável com segurado falecido. Os procuradores confirmaram que a situação não possui proteção jurídica para fins previdenciários e nem atende as exigências de união estável, necessária para ...

Apadrinhamento afetivo não viola Cadastro Nacional de Adoção

Apadrinhamento afetivo não viola Cadastro Nacional de AdoçãoPara Ministério Público goiano, interessados em adotar crianças devem se inscrever em cadastro apropriadoDa Redação - 02/06/2014 - 13h18    A 4ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) concedeu, em decisão unânime, autorização a um casal p ...