Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens

Em julgamento de recurso especial, com origem em ação de inventário, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a nulidade de doação de imóvel feita pelo marido à esposa antes do casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens. Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a vi&uacu ...

CNJ e Unicef vão conceder a tribunais de Justiça o Selo Infância e Juventude

A Portaria n. 67/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), institui o Selo Infância e Juventude para os tribunais de Justiça e suas coordenadorias da Infância e Juventude. O ato, que também regulamenta a concessão do selo, é assinado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi publicado no último dia 22/5, no Diário de Justi& ...

Pai norueguês promete desistir de expatriar os dois filhos brasileiros

Após uma batalha judicial que se arrasta por oito anos, a mãe brasileira e o ex-marido norueguês chegaram a um acordo extraoficial sobre a guarda dos dois filhos. Em mais um capítulo da disputa, policiais federais e um oficial de justiça foram à casa da mãe, em Pilares, para cumprir um mandado de busca e apreensão e expatriar os filhos, de 14 e 12 anos. O Supremo Tribunal Federal ( ...

Deputados na Itália aprovam regra que torna divórcio mais rápido

A Itália deve, em breve, reduzir o tempo que um casal precisa ficar separado para se divorciar. Nesta quinta-feira (29/5), a Câmara dos Deputados do país aprovou projeto de lei que reduz para seis meses o tempo de separação consensual de um casal até que os papéis definitivos possam ser assinados. O tempo independe da existência de filhos menores. O projeto segue agora para vota&cce ...

Sem registro formal, doação feita de mãe para filha vira empréstimo

O contrato de doação feito sem escritura pública ou outro instrumento particular é nulo, com exceção de casos em que se doam bens móveis e de pequeno valor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que uma mulher que entregou dinheiro à filha para bancar o tratamento médico da neta tem direito a ter o valor devolvido apó ...

Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa

Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa 6 de junho de 2014 às 11:53 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a prova consistente em gravação telefônica produzida por detetive particular, a pedido da mãe da vítima menor, em telefone de sua residência, utilizada para fundamentar a condenaç ...

Servidor Gay consegue licença paternidade sem ter que recorrer à Justiça

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Mulher terá de pagar por barracão construído com ex-companheiro

Uma mulher deve indenizar seu ex-companheiro em cerca de R$ 9 mil pela construção de um barracão. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos.   De acordo com A.G.H., os dois mantinham um relacionamento amoroso e decidiram morar juntos, então ele resolveu construir um barracão nos fundos do lote da companheira.   Ainda segundo ...

Senado aprova Lei Menino Bernardo

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (4), em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014. O projeto foi aprovado mais cedo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi encaminhado direto ao Plenário. Agora, o texto segue para sanção presidencial. A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palm ...

Lei da Palmada é aprovada na CDH e pode ser votada no Plenário ainda nesta quarta

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou já na tarde desta quarta-feira (4) o projeto da chamada Lei da Palmada (PLC 58/2014), com base em relatório favorável da senadora Ana Rita (PT-ES). O projeto deve seguir a Plenário, com previsão para que seja votado ainda hoje. Em votação simbólica, a decisão aconteceu depois de ...